Aviso 12426/2003, de 20 de Novembro

Corpo emitente: Universidade do Minho
Fonte: Diário da República n.º 269/2003, Série II de 2003-11-20.
Data: 2003-11-20
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Aviso 12 426/2003 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 29 de Junho de 2002, se encontra aberto concurso externo de ingresso para selecção de um estagiário com vista ao provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade:

Referência FP-39/02-E/I/GAEPD(1), técnico de 2.ª classe da carreira técnica - uma vaga.

A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à DGAP sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2002-2003, conforme o despacho 26 871/2002 (2.ª série), do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 2002.

1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e, tratando-se de concursos para preenchimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadrados em planificação estabelecida no âmbito do Gabinete de Apoio aos Estudantes Portadores de Deficiência dos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

4 - Vencimento - é o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Julho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Gabinete de Apoio aos Estudantes Portadores de Deficiência dos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.1 - Requisitos especiais - possuir licenciatura ou bacharelato em Psicologia.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante do anexo ao despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e despacho conjunto 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 2003;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional;

c) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A prova de conhecimentos a que se refere a alínea a) tem carácter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas);

Em relação à experiência profissional, indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Regime de estágio:

9.1 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica e nas Carreiras de Informática do quadro da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 2003.

9.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

9.3 - A avaliação e a classificação final do estagiário terão em atenção os seguintes elementos:

Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

Classificação de serviço obtida durante o estágio;

Os resultados de frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer que vierem a ser ministrados ao estagiário.

9.4 - A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.

10 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixados nos átrios dos edifícios da Universidade do Minho, situados no Largo do Paço e Campus Universitário de Gualtar, em Braga, e Campus Universitário de Azurém, em Guimarães.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Dr.ª Carla Isabel Pereira Lavrador, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Susana Maria Gonçalves Castro, técnica superior de 2.ª classe.

Dr.ª Teresa Maria Ferreira Marques, técnica de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr.ª Margarita Florinda Santos Oliveira, técnica de 1.ª classe.

Maria Alice Piedade Lopes Fernandes Silva, chefe de secção.

O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

7 de Novembro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para selecção de estagiários com vista ao provimento na carreira técnica

Conhecimentos gerais:

1) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

a) Regime de férias, faltas e licenças;

b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

d) Deontologia do serviço público.

2) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Conhecimentos específicos:

Recrutamento e selecção de pessoal docente e não docente;

Avaliação de desempenho;

Formação e desenvolvimento;

Gestão previsional de efectivos;

Planeamento de carreiras;

Regime geral de carreiras da Administração Pública;

Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Quadros e carreiras;

Formação de natureza comportamental;

Protocolo;

Informação e divulgação;

Línguas estrangeiras (inglês e francês);

A universidade e o meio social;

Gestão financeira, patrimonial e orçamental;

Contabilidade pública, geral e analítica;

Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e fiscalização;

Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução (regras, dotações orçamentais e duodecimais, cabimentos, reforços e transferências);

Conhecimentos gerais sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo;

Regime de acesso ao ensino superior;

Regime jurídico dos estudos universitários;

Avaliação do ensino superior;

Concepção, planeamento, avaliação, controlo e execução de projectos;

Materiais, caracterização e técnicas analíticas correntes;

Metrologia; erros e estatística;

Desenho técnico e ou CAD;

Projecto de instalações laboratoriais;

Ergonomia, segurança e ambiente; aquisição, registo e tratamento de dados;

Projecto de equipamentos e montagens laboratoriais na área da especialidade.

Legislação e bibliografia

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Resolução 50/2003, de 14 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 2003;

Despacho Normativo 25/2000 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 119, de 23 de Maio de 2000);

Resolução 30/2001 (2.ª série), de 24 de Fevereiro;

Resolução 31/2001 (2.ª série), de 24 de Fevereiro;

Despacho Normativo 11/98, de 11 de Fevereiro.

Autonomia das universidades:

Lei 26/00, de 23 de Agosto - aprova a organização e ordenamento do ensino superior;

Decreto-Lei 205/98, de 11 de Julho - cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Lei 115/97, de 19 de Setembro - alteração à Lei 46/86, de 14 de Outubro;

Lei 113/97, de 16 de Setembro - define as bases de financiamento do ensino superior;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro;

Lei 38/94, de 21 de Novembro - avaliação do ensino superior;

Decreto-Lei 283/93, de 18 de Agosto - aprova o novo Estatuto Jurídico do Conselho de Reitores das Universidades;

Decreto-Lei 162/89, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;

Lei 108/88, de 24 de Setembro;

Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo;

Rebelo de Sousa, Marcelo, A Natureza Jurídica da Universidade no Direito Português, Publicações Europa-América, 1992;

Qualidade na Administração Pública;

"Administração Pública e qualidade", in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Abril 1992;

"Gestão da qualidade (conceitos, sistema de gestão, instrumentos)", de Manuel Armando Madeira, in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Novembro 1992.

Planeamento e teoria da organização:

A comunicação humana;

Motivação e participação;

A gestão do conflito, a mudança e o desenvolvimento das organizações;

Programação da acção;

Ergonomia, segurança, ambiente e serviço público;

Miguel, A. Sérgio, Manual de Higiene e Segurança do Trabalho, 3.ª ed., Porto Editora, 1995;

Montmollin, Maurice de, A Ergonomia, Instituto Piaget, Lisboa, 1995;

Carvalho Ferreira, J. M., et al., Psicossociologia das Organizações, Mc Graw-Hill, Lisboa, 1996;

Decreto-Lei 488/99, de 17 de Novembro.

Deontologia e serviço público:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março.

Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (CPA);

Lei 8/95, de 29 de Março;

Lei 65/93, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Henriques, Manuel de Oliveira Leal, Procedimento Disciplinar, Rei dos Livros, Livraria Almedina, 1989.

Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 277/98, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 212/97, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 76/96, de 18 de Junho;

Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril;

Decreto Regulamentar 4/92, de 2 de Abril;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 347/91, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho;

Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 388/90, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro;

Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 212/97, de 16 de Agosto.

Férias, faltas e licenças:

Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 17/95, de 9 de Junho;

Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro;

Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Lei 18/98, de 28 de Abril;

Decreto-Lei 347/98, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 192/99, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 503/99, de 22 de Dezembro;

Azevedo, Arnaldo, "Função pública (duração do trabalho e regime de assiduidade)", Vida Económica, 2.ª ed., Porto, 1994.

Horário de trabalho:

Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto;

Declaração de Rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

Ajudas de custo:

Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.

Recrutamento e selecção:

Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro;

Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto;

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Princípios gerais em matéria de emprego público:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.

Relação jurídica de emprego:

Resolução de Conselho de Ministros n.º 16/2002, de 28 de Janeiro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro;

Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril;

Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho;

Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.

Estatuto da Carreira Docente Universitária:

Decreto-Lei 347/91, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 388/90, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro;

Decreto-Lei 456/88, de 13 de Dezembro;

Decreto-Lei 412/88, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei 359/88, de 13 de Outubro;

Decreto-Lei 334/88, de 27 de Setembro;

Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março;

Decreto-Lei 392/86, de 22 de Novembro;

Decreto-Lei 378/86, de 10 de Novembro;

Decreto-Lei 370/86, de 4 de Novembro;

Decreto-Lei 245/86, de 21 de Agosto;

Decreto-Lei 381/85, de 27 de Setembro,

Decreto-Lei 243/85, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 192/85, de 24 de Junho;

Decreto-Lei 124/85, de 23 de Abril;

Decreto-Lei 48/85, de 27 de Fevereiro;

Decreto-Lei 35/85, de 1 de Fevereiro;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho;

Despacho 80/SES/83 (Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de Junho);

Decreto-Lei 277/83, de 17 de Junho;

Despacho 41/ME/83 (Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 28 de Março);

Decreto-Lei 475/82, de 17 de Dezembro;

Despacho 122/M/82 (Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de Junho);

Despacho 53/M/82 (Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março);

Despacho 128-A/ME/82 (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro);

Despacho 317/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro);

Despacho 291/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro);

Despacho 266/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro);

Despacho 253/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro);

Despacho 76/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de Julho);

Decreto-Lei 82/81, de 22 de Abril;

Despacho 13/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro);

Despacho 311/80 (Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro);

Despacho 286/80 (Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto);

Lei 19/80, de 16 de Julho;

Despacho 204/80 (Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho);

Despacho Normativo 5/80, de 5 de Janeiro;

Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro;

Decreto-Lei 244/85, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 147/88, de 27 de Abril;

Decreto-Lei 52/92, de 11 de Abril;

Decreto-Lei 188/92, de 27 de Agosto;

Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro;

Decreto-Lei 15/96, de 6 de Março;

Despacho 5/SEES/13/96;

Despacho 226/ME/96;

Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro;

Decreto-Lei 212/97, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Despacho Ministerial 9527/97, de 26 de Setembro;

Despacho Ministerial 1561/98, de 9 de Janeiro;

Decreto-Lei 243/85, de 11 de Julho;

Lemos, Sampaio de, Estatuto da Carreira Docente Universitária, Vislis Editores, Lisboa, 1998;

Azevedo, Arnaldo, "Docentes universitários (o Estatuto da Carreira Docente Universitária)", Vida Económica, 2.ª ed., Porto, 1999.

Quadros e carreiras:

Decreto-Lei 149/2002, de 21 de Maio;

Decreto-Lei 148/2002, de 21 de Maio;

Decreto-Lei 144/2002, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 143/2002, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 142/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 84/2002, de 5 de Abril;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Decreto Regulamentar 13/2000, de 16 de Setembro;

Portaria 282/2000, de 22 de Maio;

Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril;

Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro;

Portaria 807/99, de 21 de Setembro;

Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto;

Lei 49/99, de 22 de Junho;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho;

Decreto Regulamentar 28/97, de 21 de Julho;

Decreto-Lei 217/96, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro;

Portaria 968/95, de 9 de Agosto;

Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro;

Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Decreto-Lei 2/93, de 8 de Janeiro;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro;

Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 177/95, de 26 de Julho;

Portaria 244/97, de 11 de Abril.

Regime de aquisição de bens e serviços:

Normas, procedimentos e cursos de formação;

Decreto-Lei 382-A/99, de 22 de Setembro;

Decreto-Lei 163/99, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 159/99, de 11 de Maio;

Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 128/98, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 58/98, de 17 de Março;

Lei 100/97, de 13 de Setembro;

Decreto-Lei 101/95, de 19 de Maio.

Lei de Bases do Sistema Educativo:

Lei 46/86, de 14 de Outubro.

Regime de acesso ao ensino superior:

Portaria 416/88, de 1 de Julho;

Portaria 787/85, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro;

Portaria 711/2002, de 25 de Junho;

Portaria 393/2002, de 12 de Abril;

Portaria 106/2002, de 1 de Fevereiro;

Portaria 1091/2001, de 10 de Setembro;

Portaria 1081/2001, de 5 de Setembro;

Decreto-Lei 230/2001, de 24 de Agosto;

Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;

Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;

Decreto-Lei 393-13/99, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março;

Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro;

Portaria 371/98, de 29 de Junho;

Portaria 525-B/96, de 30 de Setembro;

Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto;

Portaria 317-B/96, de 29 de Julho;

Portaria 317-A/96, de 29 de Julho;

Portaria 293/96, de 24 de Julho;

Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio;

Portaria 390/95, de 2 de Maio;

Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro;

Portaria 612/93, de 29 de Junho;

Portaria 122/94, de 24 de Fevereiro;

Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril;

Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril;

Portaria 14/98, de 7 de Janeiro;

Portaria 369/98, de 29 de Junho;

Decreto-Lei 14/98, de 7 de Janeiro.

Regime jurídico dos estudos universitários:

Regulamento sobre Inscrições, Avaliação e Passagem de Ano (RIAPA).

Regimes especiais de frequência:

Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril;

Despacho RT-101/91, de 4 de Novembro;

Despacho RT-54/92, de 6 de Julho;

Despacho RT-114/93, de 2 de Novembro;

Despacho RT-10/94, de 11 de Abril;

Despacho RT-21/98, de 12 de Maio;

Despacho RT-22/98, de 12 de Maio;

Despacho RT-23/98, de 12 de Maio;

Despacho RT-24/98, de 12 de Maio;

Despacho RT-25/98, de 12 de Maio.

Processo de avaliação e exames finais:

Portaria 886/83, de 22 de Setembro;

RIAPA.

Graus e títulos académicos:

Portaria 1049/99, de 27 de Novembro;

Portaria 69/98, de 18 de Fevereiro;

Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho;

Decreto-Lei 301/72, de 14 de Agosto;

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro.

Estágios pedagógicos das licenciaturas em ensino:

Portaria 431/79, de 16 de Agosto;

Despacho RT-14/97, de 18 de Abril.

Emolumentos e propinas:

Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho;

Lei 113/97, de 16 de Setembro (Lei do Financiamento do Ensino Superior Público);

Protocolo 15/98, de 14 de Abril;

Despacho conjunto 335/98, de 16 de Abril;

Despacho RT-18/98, de 12 de Maio;

Despacho RT-39/98, de 10 de Julho;

Despacho RT-55/98, de 10 de Setembro;

Despacho RT-61/98, de 22 de Outubro;

Despacho RT-64/98, de 28 de Outubro;

Despacho conjunto 785/98, de 11 de Novembro.

Regimes de reingresso, mudança de curso e transferência:

Portaria 612/93, de 29 de Junho;

Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro;

Portaria 390/95, de 2 de Maio;

Portaria 317-A/96, de 29 de Julho.

Equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior:

Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 216/97, de 18 de Agosto;

Despacho 11 124/97 (2.ª série), de 14 de Novembro;

Portaria 69/98, de 18 de Fevereiro.

Cursos e planos de estudo:

Decreto-Lei 173/80, de 29 de Maio;

Portaria 793/81, de 11 de Setembro;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 155/89, de 11 Maio;

Guia da Universidade do Minho de 1998-1999 - Cursos de licenciatura.

Regulamentos específicos à organização académica:

Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação:

Despacho RT-26/97, de 30 de Julho;

Despacho RT/C-203/97, de 19 de Dezembro;

Despacho RT-37/98, de 15 de Julho;

Regulamento dos Conselhos de Curso e Comissões de Curso:

Despacho RT-34/98, de 10 de Julho.

Programas Comunitários de Mobilidade e Intercâmbio:

Programas e objectivos.

Avaliação do ensino superior:

Lei 38/94, de 21 de Novembro;

Protocolo entre o Ministério da Educação, o CRUP e a Fundação das Universidades Portuguesas;

Despacho RT-63/98, de 26 de Outubro;

Despacho RT-70/98, de 17 de Novembro.

Outra bibliografia recomendada:

Professor Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vols. I e II, 10.ª e 9.ª eds., Coimbra, Livraria Almedina, 1980 e 1983;

Alfaia, João Guerra de Oliveira, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I e II, Coimbra, Livraria Almedina, 1985 e 1989;

Ferreira, J. L. de Almeida, "Manuais de formação de contabilidade pública", Secretaria-Geral do MPAT;

Shiozawa, Ruy S. C., Qualidade no Atendimento e Tecnologia de Informação, Editora Atlas, São Paulo, 1993;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Rocha, J. A. Oliveira, "Reforma administrativa e mudança cultural nas organizações públicas", Administração, n.º 1, pp. 6 e segs., série IV, ano IX, Novembro/Dezembro de 1996;

Rocha, J. A. Oliveira, Notas Sobre a Teoria Administrativa e Organizacional, Universidade do Minho, Braga, 1997;

-, Gestão de Recursos Humanos, Editorial Presença, Lisboa, 1997;

Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, Missão para a Sociedade da Informação, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Lisboa, 1997.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2166783.dre.pdf .

Ligações deste documento

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1970-07-29 - Decreto-Lei 358/70 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filh (...)
1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.
1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
1980-05-29 - Decreto-Lei 173/80 - Ministério da Educação e Ciência
Institucionaliza o regime de créditos nas universidades.
1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
1981-04-22 - Decreto-Lei 82/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo.
1981-09-11 - Portaria 793/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o curso de Integração Europeia.
1982-12-17 - Decreto-Lei 475/82 - Ministério da Reforma Administrativa
Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.
1983-06-17 - Decreto-Lei 277/83 - Ministério da Educação
Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universitário para integração de professores catedráticos e associados supranumerários.
1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação
Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.
1983-09-22 - Portaria 886/83 - Ministério da Educação
Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público.
1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
1984-04-05 - Lei 4/84 - Assembleia da República
Disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1985-02-01 - Decreto-Lei 35/85 - Ministério da Educação
Esclarece dúvidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades e institutos universitários.
1985-02-27 - Decreto-Lei 48/85 - Ministério da Educação
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI).
1985-04-23 - Decreto-Lei 124/85 - Ministério da Educação
Aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro.
1985-06-24 - Decreto-Lei 192/85 - Ministério da Educação
Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior.
1985-07-11 - Decreto-Lei 244/85 - Ministério da Educação
Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições universitárias.
1985-07-11 - Decreto-Lei 243/85 - Ministério da Educação
Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
1985-09-27 - Decreto-Lei 381/85 - Ministério da Educação
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56.º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respectiva integração numa universidade.
1985-10-17 - Portaria 787/85 - Ministério da Educação
Determina que seja estabelecido, por despacho ministerial anual, um acréscimo ao numerus clausus estabelecido, destinado exclusivamente ao ingresso no ensino superior de candidatos portadores da respectiva habilitação legal e que sejam deficientes físicos ou sensoriais.
1986-08-21 - Decreto-Lei 245/86 - Ministério da Educação e Cultura
Introduz alterações ao regime de admissão ao doutoramento e concessão de bolsas para esse fim.
1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República
Aprova a lei de bases do sistema educativo.
1986-11-04 - Decreto-Lei 370/86 - Ministério da Educação e Cultura
Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária).
1986-11-10 - Decreto-Lei 378/86 - Ministério da Educação e Cultura
Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior público e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplicação, neste último ensino, o regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior público.
1986-11-22 - Decreto-Lei 392/86 - Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.
1987-03-24 - Decreto-Lei 145/87 - Ministério da Educação e Cultura
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico. Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho.
1988-04-27 - Decreto-Lei 147/88 - Ministério da Educação
Altera a redacção de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório.
1988-07-01 - Portaria 416/88 - Ministério da Educação
Regulamenta a admissão de candidaturas pelo contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial do regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior público dependente do Ministério da Educação.
1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República
Define a autonomia das universidades.
1988-09-27 - Decreto-Lei 334/88 - Ministério da Educação
Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior.
1988-10-13 - Decreto-Lei 359/88 - Ministério da Educação
Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares.
1988-11-09 - Decreto-Lei 412/88 - Ministério da Saúde
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária.
1988-12-13 - Decreto-Lei 456/88 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contratação de monitores pela universidade possa ter a duração correspondente ao período de leccionação.
1989-01-06 - Decreto-Lei 4/89 - Ministério das Finanças
Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública.
1989-05-11 - Decreto-Lei 155/89 - Ministério da Educação
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.
1989-05-13 - Decreto-Lei 162/89 - Ministério da Educação
Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades.
1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.
1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1990-04-04 - Decreto-Lei 112/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos.
1990-12-10 - Decreto-Lei 388/90 - Ministério da Educação
Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior.
1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).
1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças
Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.
1991-04-23 - Decreto-Lei 152/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil.
1991-06-07 - Decreto-Lei 204/91 - Ministério das Finanças
Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública.
1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).
1991-09-19 - Decreto-Lei 347/91 - Ministério das Finanças
PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES REFERENTES AS CARREIRAS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E POLITÉCNICO E DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JULHO DE 1990, NO QUE RESPEITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 E DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991, NA PARTE RESTANTE.
1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças
Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1992-04-02 - Decreto Regulamentar 4/92 - Ministério das Finanças
ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NA DIRECCAO-GERAL DOS DESPORTOS, NO ESTÁDIO NACIONAL E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. EXECUTA O ARTIGO 27 DO REFERIDO DIPLOMA RELATIVAMENTE AO PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.
1992-04-11 - Decreto-Lei 52/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
CRIA UM REGIME DE MOBILIDADES DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS PARA AS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
1992-04-15 - Decreto-Lei 61/92 - Ministério das Finanças
Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1992-08-27 - Decreto-Lei 188/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica e transfere as suas principais atribuições para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), a título transitório, até à efectiva criação dos organismos resultantes da reestruturação prevista no âmbito do Ministério do Planeamento e Administração do Território. Transfere para a JNICT os arquivos existentes nos serviços centrais do INIC.
1992-10-13 - Decreto-Lei 216/92 - Ministério da Educação
Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.
1992-11-07 - Decreto-Lei 247/92 - Ministério das Finanças
Racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública, estabelecendo critérios de identificação e gestão do pessoal disponível. comete a Direcção Geral da Administração Pública, cuja orgânica e aprovada pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Junho (posteriormente alterado) a responsabilidade da gestão técnica e administrativa do quadro de efectivos interdepartamentais. Transfere para o quadro de pessoal da DGAP os meios humanos afectos a gestão administrativa do quadro de efectivos interdepa (...)
1993-01-08 - Decreto-Lei 2/93 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 20º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestrutura as carreiras da função pública, redefinindo os requisitos de provimento estabelecidos para a categoria de ingresso na carreira técnico profissional, de nível 3.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
1993-06-29 - Portaria 612/93 - Ministério da Educação
Aprova o regulamento dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público, a vigorar a partir da candidatura a matrícula e inscrição a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
1993-08-18 - Decreto-Lei 283/93 - Ministério da Educação
APROVA O NOVO ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS, CONSTITUIDO PELOS REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS ESTATAIS E DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA. DEFINE A COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, ESTABELECENDO IGUALMENTE A COMPOSICAO E COMPETENCIA DOS SEUS ÓRGÃOS, OS QUAIS SAO: O PLENÁRIO, O PRESIDENTE E A COMISSAO PERMANENTE. INSERE TAMBEM DISPOSIÇÕES SOBRE AS SUAS RECEITAS E DESPESAS.
1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República
REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-02-24 - Portaria 122/94 - Ministério da Educação
Regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.
1994-09-15 - Decreto-Lei 233/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 265/88, DE 28 DE JULHO, QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA, NA PARTE RELATIVA AO RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NAS REFERIDAS CARREIRAS.
1994-11-21 - Lei 38/94 - Assembleia da República
Estabelece as bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior Universitário e de Ensino Superior Politécnico, públicas e privadas.
1995-02-01 - Portaria 96/95 - Ministério da Educação
ALTERA O ARTIGO 2 DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO.
1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)
1995-05-02 - Portaria 390/95 - Ministério da Educação
Estabelece normas para a fixação das regras no ensino superior.
1995-05-19 - Decreto-Lei 101/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-05-31 - Decreto-Lei 125/95 - Ministério da Educação
ESTABELECE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETIÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR AOS PRATICANTES OS MEIOS TÉCNICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AS EXIGÊNCIAS DA SUA PREPARAÇÃO DESPORTIVA. DISPÕE SOBRE OS DIFERENTES PRATICANTES (COM ESTATUTO DE ALTA COMPETIÇÃO, INTEGRADOS NO PERCURSO DE ALTA COMPETIÇÃO E PROFISSIONAIS), A COORDENAÇÃO DO APOIO A PRESTAR, DO QUAL INCUMBE O INSTITUTO DO DESPORTO, E O PAPEL DAS FEDERAÇÕES. APROVA O REGIME ESCOLAR A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICANTES, NOMEADAMENTE (...)
1995-06-09 - Lei 17/95 - Assembleia da República
ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BE (...)
1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
1995-07-26 - Decreto-Lei 177/95 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática), nomeadamente no que se refere a remuneração das categorias específicas de informática, aos requisitos habilitacionais de acesso na carreira de técnico superior de informática e a caracterização e funcionamento dos serviços de informática de grande dimensão. Procede ainda à alteração e clarificação do sentido e alcance de alguns dos seus normativos, tais como os relativos ao (...)
1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.
1995-08-09 - Portaria 968/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho.
1995-10-25 - Decreto-Lei 275/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 248/85, DE 15 DE JULHO, QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NAQUILO EM QUE SE REFERE A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: RECRUTAMENTO DE PESSOAL NA CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL, RESPECTIVO CONCURSO, MÉTODOS DE SELECÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.
1995-10-25 - Decreto-Lei 276/95 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho, que aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo (BAD), no que respeita ao ingresso nas carreiras de técnico adjunto de biblioteca e documentação e arquivo, a contagem do tempo de serviço prestado em tempo de estágio, para ingresso na extinta carreira técnica superior de biblioteca, documentação e arquivo.
1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
1996-03-06 - Decreto-Lei 15/96 - Ministério da Educação
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa.
1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação
ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)
1996-06-18 - Decreto-Lei 76/96 - Ministério da Educação
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras.
1996-07-24 - Portaria 293/96 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação
APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)
1996-07-29 - Portaria 317-A/96 - Ministério da Educação
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 96/95, DE 1 DE FEVEREIRO, E 390/95, DE 2 DE MAIO, QUE PASSA A DESIGNAR-SE REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR.
1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
1996-08-10 - Decreto-Lei 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição).
1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação
Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).
1996-09-30 - Portaria 525-B/96 - Ministério da Educação
Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria 317-B/96, de 29 de Julho.
1996-10-16 - Decreto-Lei 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.
1996-11-20 - Decreto-Lei 217/96 - Ministério da Educação
Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto.
1997-01-17 - Decreto-Lei 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.
1997-04-03 - Decreto-Lei 75/97 - Ministério da Educação
Altera o regime de acesso do ensino superior, fixado pelo Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, aplicando-se as alterações ora introduzidas a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.
1997-07-21 - Decreto Regulamentar 28/97 - Ministério da Cultura
Estabelece o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia.
1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
1997-08-16 - Decreto-Lei 212/97 - Ministério da Educação
Altera o valor do índice 100 das escalas salariais das carreiras do pessoal docente do ensino superior mencionado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, acrescendo-lhe 3,1%, sendo fixado em 226.127$. O disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
1997-08-18 - Decreto-Lei 216/97 - Ministério da Educação
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades, os direitos inerentes à titularidade deste. Cabe ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, no prazo de 45 dias, as normas regulamentares que se revelem necessárias à boa execução do presente diploma.
1997-09-13 - Lei 100/97 - Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
1997-09-16 - Lei 113/97 - Assembleia da República
Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.
1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças
Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
1998-01-28 - Decreto-Lei 14/98 - Ministério das Finanças
Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE).
1998-03-17 - Decreto-Lei 58/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Enquadra a aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000 na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.
1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
1998-04-28 - Lei 18/98 - Assembleia da República
Altera a lei da maternidade, aumentando designadamente para cento e vinte dias consecutivos a licença por maternidade. A execução deste diploma será faseada, de acordo com o artigo 3º.
1998-05-13 - Decreto-Lei 128/98 - Ministério das Finanças
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
1998-06-29 - Portaria 371/98 - Ministério da Educação
Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado peloa Portaria n.º 317-B/96, de 29 de Julho.
1998-07-11 - Decreto-Lei 205/98 - Ministério da Educação
Estabelece as regras necessárias à concretização do sistema global de avaliação e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições de ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas. Dispõe sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de avaliação. Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e regula as suas atribuições, funcionamento e composição.
1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-08-31 - Declaração de Rectificação 13-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
1998-09-11 - Decreto-Lei 277/98 - Ministério da Educação
Procede no ano em curso a dois aumentos extraordinários da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.
1998-09-11 - Decreto-Lei 276/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.
1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação
Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1998-11-09 - Decreto-Lei 347/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do benefeciário, que sejam defecientes profundos ou doentes crónicos e alargam o prazo para o requerimento das prestações da protecção social à maternidade.
1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-03-30 - Decreto-Lei 99/99 - Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-05-11 - Decreto-Lei 159/99 - Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
1999-05-13 - Decreto-Lei 163/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera os anexos II e IV ao Decreto Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
1999-06-05 - Decreto-Lei 192/99 - Ministério da Economia
Altera a redacção do Decreto-Lei 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.
1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças
Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-18 - Decreto-Lei 324/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.
1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
1999-08-21 - Declaração de Rectificação 13/99 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessidades adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-09-18 - Decreto-Lei 373/99 - Ministério da Educação
Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.
1999-09-21 - Portaria 807/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à revisão dos níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública e altera as desigualdades das carreiras operárias constantes do Mapa anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.
1999-09-22 - Decreto-Lei 382-A/99 - Ministério das Finanças
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.ºs 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio.
1999-10-02 - Decreto-Lei 393-A/99 - Ministério da Educação
Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1999-10-04 - Portaria 854-A/99 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.
1999-11-17 - Decreto-Lei 488/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.
1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
1999-11-27 - Portaria 1049/99 - Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro, que regula o processo de registo do reconhecimento aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste.
1999-12-10 - Decreto-Lei 518/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais.
2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
2000-09-16 - Decreto Regulamentar 13/2000 - Ministério da Cultura
Prorroga por mais de dois anos o prazo de três anos previsto no artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 28/97, de 21 de Julho, que estabeleceu o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia.
2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.
2001-04-24 - Decreto-Lei 142/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado.
2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
2001-08-24 - Decreto-Lei 230/2001 - Ministério da Educação
Fixa o regime especial de acesso e ingresso no ensino superior público português para bolseiros do Governo Português naturais e residentes no território de Timor Leste.
2002-04-05 - Decreto-Lei 84/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.
2002-05-20 - Decreto-Lei 144/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Procede à integração da profissão de mecânico de contadores na carreira de mecânico de instrumentos de precisão do grupo de pessoal operário altamente qualificado.
2002-05-20 - Decreto-Lei 143/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Procede à integração da profissão de serralheiro mecânico na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.
2002-05-21 - Decreto-Lei 148/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Procede à integração da profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.
2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.
2003-02-07 - Decreto-Lei 26/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.

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