Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria 317-B/96, de 29 de Julho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação

  ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)

• 1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação

  APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-06-29 - Portaria 371/98 - Ministério da Educação

  Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado peloa Portaria n.º 317-B/96, de 29 de Julho.