1996-07-29 - Portaria 313/96 - Ministérios da Economia e do Ambiente

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

1996-07-29 - Portaria 314/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica. Revoga a Portaria n.º 45-E/95, de 19 de Janeiro.

1996-07-29 - Portaria 315/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Co-Produções Cinematográficas.

1996-07-29 - Portaria 316/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Curtas Metragens de Ficção. Revoga o Despacho Normativo n.º 188/91, de 4 de Setembro.

1996-07-29 - Portaria 317/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Primeiras Obras Cinematográficas (Longas Metragens de Ficção).

1996-07-29 - Lei 23-A/96 - Assembleia da República

Altera o Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei 1/76 de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 53/79 de 14 de Setembro, e pela Lei 13/90, de 10 de Maio. Republicado em anexo.

1996-07-29 - Portaria 317-A/96 - Ministério da Educação

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, APROVADO PELA PORTARIA 612/93, DE 29 DE JUNHO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 96/95, DE 1 DE FEVEREIRO, E 390/95, DE 2 DE MAIO, QUE PASSA A DESIGNAR-SE REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR.

1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação

APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)

1996-07-29 - Portaria 317-C/96 - Ministério da Educação

ALTERA A PORTARIA 254/96 DE 13 DE JULHO QUE FIXA E DIVULGA AS VAGAS PARA O CONCURSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.