Decreto-lei 128/98, de 13 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13.
Data: 1998-05-13
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Sumário

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Texto do documento

Decreto-Lei 128/98

de 13 de Maio

O Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, que veio estabelecer o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e a Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.

A experiência resultante da aplicação do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e a observância plena das obrigações decorrentes das directivas comunitárias acima referidas aconselham a que se introduzam modificações no diploma.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 3.º, 9.º, 22.º, 23.º, 36.º, 38.º, 42.º, 47.º, 48.º, 51.º, 61.º, 66.º, 70.º, 71.º, 79.º a 83.º, 85.º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 95.º, 96.º, 98.º e 99.º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, bem como os seus anexos I a IV, VI e VII, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

1 - Além das pessoas colectivas de direito público referidas no artigo anterior, no caso de prestação de serviços ou aquisição de bens de valor igual ou superior a 200 000 ECU ficam sujeitas às disposições do título III do presente diploma as pessoas colectivas sem natureza empresarial que, cumulativamente:

a) ......................................................................................................................

b) ......................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

Artigo 9.º

[...]

1 - As competências atribuídas ao Conselho de Ministros pelo presente diploma consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro, com a faculdade de subdelegação, caso a caso, no Ministro das Finanças.

2 - .....................................................................................................................

3 - .....................................................................................................................

4 - .....................................................................................................................

Artigo 22.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

2 - Os concorrentes referidos no número anterior devem apresentar os mesmos documentos que são exigidos aos concorrentes nacionais, os quais, quando for caso disso, serão emitidos pelas autoridades competentes do país de origem.

3 - .....................................................................................................................

4 - Os concorrentes que, ao abrigo da legislação do Estado membro da União Europeia em que estão estabelecidos, estejam habilitados a desenvolver a actividade de serviços objecto do procedimento não podem ser excluídos pelo simples facto de, ao abrigo da legislação nacional, tal actividade estar reservada exclusivamente ou a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 23.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

a) ......................................................................................................................

b) ......................................................................................................................

c) ......................................................................................................................

d) ......................................................................................................................

e) ......................................................................................................................

f) Celebrados com um prestador de serviços ou fornecedor de bens que seja, ele próprio, uma das entidades referidas no artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente título.

2 - .....................................................................................................................

a) A contratos regidos por regras processuais diferentes e destinados à execução ou à exploração conjunta de um dado projecto, celebrados entre o Estado Português e países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão da Comunidade Europeia;

b) A contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados com empresas de outro Estado, por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) A contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força de regras específicas de uma organização internacional;

d) ......................................................................................................................

e) A contratos que, nos termos da lei, sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português o exigir;

f) .......................................................................................................................

g) ......................................................................................................................

Artigo 36.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

a) ......................................................................................................................

b) ......................................................................................................................

c) ......................................................................................................................

d) Quando, por motivos de aptidão técnica ou artística ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, os serviços ou bens apenas possam ser executados por um prestador determinado;

e) ......................................................................................................................

i) ...........................................................................................................

ii) ..........................................................................................................

f) Quando se trate de entregas complementares destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que:

i) A mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; e ii) A adjudicação seja feita ao fornecedor inicial;

g) [Anterior alínea f).] 2 - .....................................................................................................................

3 - A duração dos contratos previstos na alínea f) do n.º 1 não pode, regra geral, exceder três anos.

4 - No caso da alínea g) do n.º 1, a possibilidade de recorrer ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio ou ao ajuste directo apenas é possível no triénio subsequente à celebração do contrato inicial e deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro contrato, devendo o custo total estimado dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos de determinação do valor relevante.

Artigo 38.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - Podem ainda as entidades adjudicantes mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o anúncio referido no n.º 1, devendo, nesse caso, ser cumpridas as regras previstas no presente diploma para a publicação obrigatória.

Artigo 42.º

[...]

1 - As especificações técnicas definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto, no que respeita ao sistema de garantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, e que permitem caracterizar objectivamente um material, um produto ou um bem a fornecer, de maneira que corresponda à utilização a que é destinado pela entidade pública contratante.

2 - .....................................................................................................................

3 - .....................................................................................................................

4 - .....................................................................................................................

5 - Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser definidas por referência a normas nacionais que adoptem normas europeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns e, tratando-se de serviços, também por referência a requisitos essenciais.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:

a) Norma a especificação técnica para a aplicação repetida ou continuada aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa, cuja observação não é, em princípio, obrigatória;

b) Normas europeias as aprovadas pelos organismos europeus de normalização e colocadas à disposição do público;

c) Homologação técnica europeia a apreciação técnica favorável, emitida pelo organismo competente, da aptidão de um produto para ser utilizado;

d) Especificação técnica comum a especificação técnica oficialmente reconhecida para assegurar uma aplicação uniformizada e que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

e) Requisitos essenciais as exigências relativas à segurança, saúde e certos outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de construção.

7 - O disposto no n.º 5 não é aplicável:

a) Se as normas nacionais, as condições de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns não viabilizarem a verificação da sua conformidade com essas normas, condições ou especificações ou se não existirem meios técnicos que permitam estabelecer de forma satisfatória essa conformidade;

b) Se a sua aplicação for incompatível com a aplicação da Directiva n.º 86/361/CEE, de 24 de Julho, e da Decisão n.º 87/95/CEE, de 27 de Dezembro, ambas do Conselho, referentes ao sector das telecomunicações ou de outros instrumentos comunitários precisos relativos a produtos ou prestações de serviços;

c) Se as normas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionadas, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e estabelecida de forma a dar lugar, num prazo determinado, a normas europeias ou especificações técnicas comuns;

d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for possível o recurso a normas existentes.

8 - Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas são definidas por referência:

a) Às especificações técnicas nacionais reconhecidas como sendo conformes aos requisitos essenciais enunciados nas directivas relativas à harmonização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em especial, nos termos dos processos previstos na Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 11 de Fevereiro;

b) As especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e de utilização dos produtos;

c) A outros documentos, designadamente, e por ordem de preferência, as normas nacionais que transpõem normas internacionais já aceites, outras normas ou condições internas de homologação técnica nacionais, ou a qualquer outra norma.

9 - (Anterior n.º 8.)

Artigo 47.º

Capacidade técnica

1 - .....................................................................................................................

a) Lista dos principais serviços ou bens fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes, ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;

b) ......................................................................................................................

c) ......................................................................................................................

d) ......................................................................................................................

e) ......................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - .....................................................................................................................

4 - Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes para certificação da conformidade do prestador de serviços com determinadas normas de garantia da qualidade, deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidade baseados no conjunto de normas europeias NE 29 000, certificados por organismos conformes ao conjunto de normas europeias NE 45 000.

Artigo 48.º

[...]

1 - Os requisitos constantes das alíneas a) e c) do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 45.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º e da alínea a) do artigo 47.º, que constem de listas oficiais de fornecedores de serviços e bens, podem ser comprovados por certificados de inscrição emitidos pelas autoridades competentes dos Estados membros da União Europeia em que os prestadores se encontram inscritos, devendo esses certificados indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que na mesma lhes é atribuída.

2 - A inscrição nas listas referidas no número anterior constitui presunção de que os prestadores não são culpados de falsas declarações relativamente às informações necessárias à sua inscrição nas mesmas.

Artigo 51.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada com especificações técnicas definidas por referência a normas nacionais que transponham normas europeias ou a especificações técnicas comuns referidas no n.º 5 do artigo 42.º ou por referência a especificações técnicas nacionais referidas nas alíneas a) e b) do n.º 8 do mesmo artigo.

4 - As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes, nos termos do presente artigo, não podem igualmente recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato público de fornecimento, e não a um contrato público de serviços, ou vice-versa.

Artigo 61.º

[...]

a) Não contenham os elementos essenciais exigidos no programa de concurso ou não sejam instruídas com os documentos exigidos, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º;

b) ......................................................................................................................

Artigo 66.º

[...]

1 - A comissão de análise deve propor a exclusão dos concorrentes quando:

a) Não estejam devidamente comprovadas a capacidade financeira ou técnica;

b) Se verifique alguma das situações previstas nos artigos 18.º e 19.º 2 - A comissão apreciará em seguida o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação de acordo com o critério de adjudicação fixado, devendo propor a exclusão das que considere inaceitáveis.

3 - A comissão elabora um relatório fundamentado sobre as propostas admitidas e excluídas nos termos dos números anteriores.

Artigo 70.º

[...]

1 - .....................................................................................................................

a) O da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros e consoante o contrato em questão, factores como a qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência técnica, prazos de entrega ou execução e preço;

b) ......................................................................................................................

2 - Se uma proposta apresentar um preço anormalmente baixo, a entidade pública contratante deve solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da mesma.

Artigo 71.º