1999-07-07 - Decreto do Presidente da República 156/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de polícia (Convenção Europol).

1999-07-07 - Resolução da Assembleia da República 54/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).

1999-07-07 - Resolução da Assembleia da República 55/99 - Assembleia da República

Autoriza a viagem oficial do Presidente da República a Espanha, nos dias 24 e 25 de Julho de 1999.

1999-07-07 - Decreto-Lei 249/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais.

1999-07-07 - Decreto-Lei 250/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço militar efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade de ganho igual ou superior a 80%.

1999-07-07 - Decreto-Lei 251/99 - Ministério das Finanças

Considera feriado para as instituições do sector financeiro o dia 31 de Dezembro de 1999.

1999-07-07 - Decreto-Lei 252/99 - Ministério das Finanças

Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade anónima de capitais públicos Ultrena- Sociedade Portuguesa de Comércio de Automóveis, S.A

1999-07-07 - Decreto-Lei 253/99 - Ministério das Finanças

Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade por quotas de capitais públicos Auto-Marinhense-Sociedade Portuguesa de Comércio e Reparação de Automóveis, Lda.

1999-07-07 - Decreto-Lei 254/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária.

1999-07-07 - Decreto-Lei 255/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária.