Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Decreto-Lei 404-A/98

de 18 de Dezembro

Com o acordo salarial de 1996 e compromissos de médio e longo prazo, o Governo comprometeu-se a proceder à revisão do regime de carreiras da Administração Pública, designadamente mediante a extinção e ou fusão de carreiras, a sua estruturação e enquadramento indiciário, em correspondência com os conteúdos funcionais e exigências necessárias ao seu exercício, as formas e prazos de acesso e as condições de intercomunicabilidade.

Não visando a criação de um novo sistema de carreiras, nem um novo sistema retributivo para a função pública, pretendeu-se ainda assim introduzir mais justiça relativa no sistema vigente, dando-lhe coerência e equidade, e melhorando as condições para um acesso mais fácil no percurso da carreira dos funcionários.

Em resultado do aturado e complexo trabalho efectuado e de prolongadas e intensas negociações com as organizações sindicais subscritoras do acordo para 1998, cujos relevantes contributos devem ser realçados, foi possível acordar num conjunto de soluções, vertidas neste texto legal, que dão corpo aos objectivos enunciados: valorizam-se carreiras, simplifica-se o sistema, reforça-se a qualificação da Administração Pública, criam-se condições para operacionalizar a intercomunicabilidade entre carreiras, valoriza-se o papel da formação profissional no contexto do racional aproveitamento dos recursos próprios da Administração, garante-se mais justiça e equidade no sistema de carreiras.

Os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tornados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral.

Prossegue, assim, o esforço político, técnico e financeiro do Governo com o objectivo de dotar o País de uma Administração Pública mais eficaz, servida por profissionais qualificados, dignos e mais motivados para o esforço de modernização nacional que constitui o desafio na viragem deste século.

Foram ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as organizações representativas dos trabalhadores, tendo sido celebrado acordo com duas delas.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 77/98, de 19 de Novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem, por diploma regional adequado, as necessárias adaptações.

2 - O presente diploma aplica-se à administração local com as adaptações que lhe vierem a ser introduzidas por decreto-lei.

Artigo 3.º

Intercomunicabilidade vertical

1 - Os funcionários possuidores das habilitações exigidas podem ser opositores a concurso para lugares de categorias de acesso, cujo escalão 1 seja igual ou superior mais aproximado do escalão 1 da categoria de origem de carreiras de um grupo de pessoal diferente, desde que se trate de carreiras inseridas na mesma área funcional.

2 - Os funcionários não possuidores dos requisitos habilitacionais legalmente exigidos podem, também, nos termos previstos no presente diploma, candidatar-se a concursos para lugares de categorias integradas em carreiras de grupos de pessoal diferentes, desde que pertencentes à mesma área funcional.

3 - O número de lugares a prover nos termos dos números anteriores não pode ultrapassar a quota a fixar, em cada caso, no respectivo aviso de abertura do concurso, atento o aproveitamento racional de recursos humanos e as necessidades do serviço.

CAPÍTULO II

Regime das carreiras

Artigo 4.º

Carreira técnica superior

1 - O recrutamento para as categorias da carreira técnica superior obedece às seguintes regras:

a) Assessor principal, de entre assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Assessor, de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

c) Técnicos superiores principais e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos superiores de 1.ª classe e de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;

d) Técnico superior de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

2 - A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior para a categoria de técnico superior principal é alargada aos técnicos especialistas principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados com formação adequada.

Artigo 5.º

Carreira técnica

1 - O recrutamento para as categorias da carreira técnica obedece às seguintes regras:

a) Técnico especialista principal e técnico especialista, de entre, respectivamente, técnicos especialistas e técnicos principais com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Técnico principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;

c) Técnico de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura, em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

2 - A área de recrutamento para a categoria de técnico principal é alargada nos seguintes termos:

a) A coordenadores da carreira técnico-profissional detentores de um dos cursos a que se refere o artigo seguinte, desde que habilitados com formação adequada;

b) A chefes de secção posicionados nos escalões 4, 5 e 6, possuidores do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, desde que habilitados com formação adequada.

3 - A área de recrutamento para a categoria de técnico de 1.ª classe é alargada nos termos seguintes:

a) A técnicos profissionais especialistas principais, detentores de um dos cursos a que se refere o artigo seguinte, desde que habilitados com formação adequada;

b) A chefes de secção posicionados nos escalões 1, 2 e 3, bem como aos assistentes administrativos especialistas e aos tesoureiros possuidores, em todos os casos, do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, desde que habilitados com formação adequada.

Artigo 6.º

Carreira técnico-profissional

1 - O recrutamento para as categorias da carreira técnico-profissional faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Coordenador, de entre técnicos profissionais especialistas principais com classificação de serviço de Bom, bem como de entre técnicos profissionais especialistas com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Técnicos profissionais especialista principal e técnico profissional especialista, de entre, respectivamente, as categorias de especialista e principal com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

c) Técnico profissional principal e técnico profissional de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

d) Técnico profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado.

2 - A área de recrutamento para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe é alargada aos operários principais da carreira de operário qualificado devidamente habilitados para o exercício da respectiva profissão, desde que possuidores de formação adequada.

3 - Só poderá ser criada a categoria de coordenador quando se verifique a necessidade de coordenar pelo menos 10 profissionais da mesma área funcional.

Artigo 7.º

Chefe de secção

1 - O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 8.º

Carreira de assistente administrativo

1 - O recrutamento para as categorias da carreira de assistente administrativo faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Assistente administrativo especialista e assistente administrativo principal, de entre, respectivamente, assistentes administrativos principais e assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;

b) Assistentes administrativos, de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

2 - Os concursos para provimento na categoria de assistente administrativo abrangem obrigatoriamente como método de selecção uma prova de conhecimentos gerais e uma prova de conhecimentos específicos, cada uma delas eliminatória de per si, provas essas que poderão ser complementadas com uma entrevista profissional de selecção nos casos em que os serviços e organismos interessados o considerem conveniente.

3 - O provimento definitivo na categoria de assistente administrativo fica condicionado à aprendizagem, durante o período probatório, devidamente comprovada pelo respectivo serviço, do tratamento de texto.

Artigo 9.º

Carreira de tesoureiro

1 - O recrutamento para a carreira de tesoureiro faz-se de entre assistentes administrativos especialistas com classificação de serviço não inferior a Bom, bem como de entre assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e com classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 10.º

Carreiras de pessoal auxiliar

1 - O recrutamento para as carreiras de pessoal auxiliar faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Motorista de transportes colectivos, condutor de máquinas pesadas, motorista de pesados e motorista de ligeiros, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada;

b) Fiscal de obras e fiscal de obras públicas, de entre operários qualificados e semiqualificados da respectiva área funcional habilitados com a escolaridade obrigatória e com, pelo menos, quatro anos de prática profissional;

c) Telefonista, auxiliar administrativo, operador de reprografia, guarda-nocturno, servente e auxiliar de limpeza, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

2 - As carreiras de motorista de transportes colectivos e de motorista de pesados só podem ser criadas em serviços cujo parque automóvel integre, respectivamente, veículos pesados de passageiros e veículos pesados.

3 - As funções de guarda-nocturno são exercidas, em horário a estabelecer, no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, com observância do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 11.º

Encarregado de pessoal auxiliar

1 - O recrutamento para a categoria de encarregado de pessoal auxiliar faz-se de entre auxiliares administrativos posicionados no escalão 4 ou superior.

2 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 12.º

Carreiras de pessoal operário

1 - O pessoal operário compreende:

a) Carreira de operário qualificado;

b) Carreira de operário semiqualificado.

2 - O recrutamento para cada uma das carreiras fica condicionado a concurso de prestação de provas práticas e à posse de escolaridade obrigatória e de comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a dois ou um anos, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou de operário semiqualificado, respectivamente.

3 - A formação ou experiência profissional a que se refere o número anterior pode ser obtida nas situações de aprendiz e ou de ajudante.

Artigo 13.º

Aprendizes e ajudantes

1 - Os aprendizes são recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e a idade mínima de 16 anos.

2 - O período de formação dos aprendizes terá a duração de dois ou um anos, consoante se trate de carreiras de operário qualificado ou semiqualificado.

3 - A passagem à situação de ajudante fica dependente de aprovação em exame de aprendizagem profissional e ao requisito de maioridade, devendo os aprendizes das profissões semiqualificadas aguardar nessa situação o tempo necessário para atingir os 18 anos.

4 - Os aprendizes e ajudantes são admitidos por contrato administrativo de provimento.

5 - Os contratos a que se refere o número anterior que sejam celebrados com menores são válidos, salvo havendo oposição dos respectivos representantes legais.

6 - Os aprendizes são remunerados pelos índices 75, 85 e 95, correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º anos de aprendizagem.

7 - Os ajudantes das carreiras de operário qualificado e semiqualificado são remunerados, respectivamente, pelos índices 120 e 115.

Artigo 14.º

Carreira de operário qualificado

1 - O recrutamento para as categorias de encarregado geral e encarregado faz-se de entre, respectivamente, as categorias de encarregado e operário principal com um mínimo de três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - O recrutamento para a categoria de operário principal faz-se de entre operários com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

3 - O recrutamento para a categoria de operário faz-se nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º

Artigo 15.º

Carreira de operário semiqualificado

1 - O recrutamento para encarregado faz-se de entre operários com um mínimo de seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - O recrutamento para a categoria de operário faz-se nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º 3 - A área de recrutamento para a categoria de operário é alargada aos funcionários das carreiras de pessoal auxiliar, desde que possuidores de formação adequada.

4 - A carreira de operário semiqualificado é horizontal.

5 - A progressão faz-se segundo módulos de três anos, quando se trate da categoria de encarregado.

Artigo 16.º

Lugares de chefia do pessoal operário

1 - O número de lugares correspondentes às categorias de chefia do pessoal operário fica condicionado às seguintes regras de densidade:

a) Só poderá ser criado um lugar de encarregado geral quando se verifique a necessidade de coordenar, pelo menos, três encarregados do respectivo sector de actividade;

b) Só poderá ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos 20 profissionais das carreiras de operário qualificado e semiqualificado.

2 - Quando nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado por não estarem preenchidos os requisitos da alínea b) do número anterior, e for necessário assegurar o exercício de funções de chefia, ao operário principal ou operário, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou semiqualificado, designado para o exercício das mesmas é atribuída a remuneração correspondente aos índices 255 e 240, respectivamente.

Artigo 17.º

Escalas salariais

1 - As escalas salariais das carreiras de regime geral da administração central constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - Às carreiras e categorias com designações específicas que apresentem um desenvolvimento indiciário mais ou menos igual ao das carreiras e categorias dos correspondentes grupos de pessoal do regime geral será aplicada a revalorização prevista no presente diploma bem como as regras de transição e de produção de efeitos, mediante decreto regulamentar.

3 - Nos casos em que se justifique a adaptação dos regimes e escalas salariais de carreiras de regime especial ao disposto no presente diploma, as alterações são feitas mediante decreto regulamentar.

CAPÍTULO III

Disposições transitórias

Artigo 18.º

Chefes de repartição

1 - Os lugares de chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados de acordo com as seguintes regras:

a) Na categoria de técnico superior de 1.ª classe, os licenciados;

b) Na categoria de técnico especialista, os não licenciados, com salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse das habilitações exigíveis para a mesma.

2 - Podem ser opositores aos concursos para director de serviços e chefe de divisão das áreas administrativas os chefes de repartição licenciados, bem como os que hajam sido reclassificados em técnicos superiores de 1.ª classe, desde que tenham, respectivamente, seis ou quatro anos de experiência profissional naquelas áreas.

3 - Enquanto existirem nos quadros de pessoal lugares de chefe de repartição, a respectiva escala salarial integra os índices 460, 475, 500 e 545 correspondentes aos escalões 1, 2, 3 e 4, respectivamente, fazendo-se a progressão segundo módulos de três anos.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os chefes de repartição habilitados com licenciatura podem candidatar-se nos termos das regras de intercomunicabilidade a lugares de técnico superior de 1.ª classe.

5 - Os chefes de repartição que se encontrem providos em lugares dirigentes consideram-se reclassificados, de acordo com as regras do n.º 1, independentemente da reorganização da área administrativa.

Artigo 19.º

Auxiliares técnicos administrativos

1 - Os auxiliares técnicos administrativos transitam para a categoria de assistente administrativo nos termos aplicáveis à transição dos escriturários-dactilógrafos definida no Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

2 - O condicionamento do acesso na carreira de assistente administrativo estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, passa a reportar-se à categoria de assistente administrativo especialista.

Artigo 20.º

Regra geral de transição

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição faz-se para a mesma carreira e categoria.

2 - A transição dos funcionários integrados em carreiras técnico-profissionais, níveis 4 e 3, faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Os técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional especialista principal;

b) Os técnicos-adjuntos especialistas, técnicos-adjuntos principais e técnicos auxiliares especialistas para a categoria de técnico profissional especialista;

c) Os técnicos-adjuntos de 1.ª classe e os técnicos auxiliares principais para a categoria de técnico profissional principal;

d) Os técnicos-adjuntos de 2.ª classe e os técnicos auxiliares de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;

e) Os técnicos auxiliares de 2.ª classe para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe.

3 - A transição dos funcionários integrados na carreira de oficial administrativo faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Os oficiais administrativos principais para a categoria de assistente administrativo especialista;

b) Os primeiros-oficiais e segundos-oficiais para a categoria de assistente administrativo principal;

c) Os terceiros-oficiais para a categoria de assistente administrativo.

4 - A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário qualificado.

5 - A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário não qualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário semiqualificado, com excepção dos capatazes, que transitam para a categoria de encarregado.

6 - As transições a que se reportam os números anteriores efectuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.

Artigo 21.º

Situações especiais

1 - Os actuais técnicos-adjuntos especialistas, primeiros-oficiais e encarregados do pessoal operário não qualificado que, de acordo com a regra geral de transição, venham a ser integrados em índice igual àquele para que transitariam se não tivessem sido promovidos a essas categorias serão integrados no índice imediatamente superior da respectiva categoria.

2 - No caso de na aplicação deste diploma se verificarem situações análogas às previstas no número anterior, de que decorram injustiças relativas, aplicar-se-á solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição.

3 - Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários promovidos em 1997 que, se não tivessem sido promovidos, adquirissem pela combinação das regras de transição e de progressão um índice salarial superior ao que resulta da transição para a nova escala salarial.

4 - Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham a ser durante 1998.

5 - Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

6 - Os técnicos de 2.ª classe, posicionados nos escalões 3 e 4, transitam para os escalões 2 e 3, respectivamente.

7 - A transição dos chefes de secção faz-se nos seguintes termos:

a) Os dos 1.º e 2.º escalões transitam para o 1.º escalão;

b) Os do 3.º escalão transitam para o 2.º escalão;

c) Os do 4.º escalão transitam para o 3.º escalão;

d) Os do 5.º escalão transitam para o 4.º escalão;

e) Os do 6.º escalão transitam para o 5.º escalão.

8 - Aos actuais técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe posicionados no 4.º escalão, técnicos-adjuntos especialistas posicionados no 1.º escalão, técnicos auxiliares principais posicionados nos 2.º, 3.º e 4.º escalões, técnicos auxiliares de 1.ª classe posicionados nos 3.º e 4.º escalões, técnicos auxiliares de 2.ª classe posicionados nos 2.º e 3.º escalões, primeiros-oficiais posicionados no 5.º escalão e terceiros-oficiais posicionados nos 2.º e 3.º escalões é reduzido em um ano o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer após 1 de Janeiro de 1998.

9 - Aos actuais operários semiqualificados posicionados nos escalões 2.º a 8.º, bem como aos actuais operários não qualificados posicionados nos escalões 2.º a 7.º e aos serventes e auxiliares de limpeza posicionados nos 2.º a 8.º escalões é reduzido em dois anos o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer após 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 22.º

Enquadramento salarial das mudanças de situação

Os funcionários que tenham mudado de categoria ou escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com a categoria e escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 23.º

Contagem de tempo de serviço

1 - Aos actuais técnicos-adjuntos especialistas, o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico-adjunto principal e técnico-adjunto especialista conta, para efeitos de promoção, como prestado na categoria de técnico profissional especialista.

2 - Aos actuais primeiros-oficiais, o tempo de serviço prestado nas categorias de segundo-oficial e primeiro-oficial conta, para efeitos de promoção, como prestado na categoria de assistente administrativo principal.

3 - Nos casos em que da aplicação da regra constante do n.º 6 do artigo 20.º resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, releva para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 24.º

Regime especial para diplomados com o curso de Estudos Avançados

em Gestão Pública

1 - Mediante decreto-lei podem ser definidas condições especiais de ingresso e acesso na carreira técnica superior para os diplomados com o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, criado no Instituto Nacional de Administração pela Portaria 1319/95, de 8 de Novembro.

2 - O número de lugares reservados para funcionários e para indivíduos não vinculados à função pública admitidos à frequência do curso será fixado anualmente por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 25.º

Formação

1 - A formação a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 15.º é definida em diploma próprio, mediante a participação das organizações sindicais.

2 - No diploma a que se refere o número anterior serão salvaguardadas as profissões para cujo exercício se exija, nos termos dos respectivos estatutos profissionais, a titularidade de uma licenciatura específica.

Artigo 26.º

Níveis de qualificação das carreiras operárias

1 - No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma será revista a Portaria 739/79, de 31 de Dezembro, tendo em vista a actualização dos níveis de qualificação das carreiras operárias.

2 - No mesmo prazo, será criada, mediante diploma autónomo, a carreira de operário altamente qualificado.

Artigo 27.º

Alterações ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro

Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º

1 - ......................................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) .......................................................................................................................

2 - ......................................................................................................................

3 - Se a remuneração, em caso de progressão, for superior à que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção faz-se para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, excepto se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano.

Artigo 18.º

1 - ......................................................................................................................

2 - ......................................................................................................................

a) .......................................................................................................................

b) .......................................................................................................................

3 - ......................................................................................................................

4 - As regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 são também aplicáveis às situações de mobilidade, mediante concurso, entre carreiras inseridas nos grupos de pessoal operário e auxiliar e, bem assim, entre carreiras para cujo provimento esteja estabelecido legalmente o mesmo nível de habilitações ou nível de habilitações superior.»

Artigo 28.º

Alteração ao Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro

São aditados ao artigo 2.º do Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro, os n.os 4 e 5, com a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Extinção e regime de transição

1 - ......................................................................................................................

2 - ......................................................................................................................

3 - ......................................................................................................................

4 - Releva, para feitos de progressão ao escalão seguinte, na categoria de terceiro-oficial, o tempo de serviço prestado no escalão 7 pelos escriturários-dactilógrafos posicionados neste escalão.

5 - O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Junho de 1997.»

Artigo 29.º

Alteração dos quadros de pessoal

1 - Os quadros de pessoal dos serviços e organismos abrangidos por este diploma consideram-se automaticamente alterados nos seguintes termos:

a) As dotações de técnico superior principal, de 1.ª e 2.ª classes são convertidas em dotação global;

b) A dotação de técnico profissional especialista corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto especialista, técnico-adjunto principal e técnico auxiliar especialista;

c) A dotação de técnico profissional principal corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto de 1.ª classe e de técnico auxiliar principal;

d) A dotação de técnico profissional de 1.ª classe corresponde à soma dos lugares de técnico-adjunto de 2.ª classe e de técnico auxiliar de 1.ª classe;

e) A dotação de assistente administrativo principal corresponde à soma dos lugares de primeiro-oficial e segundo-oficial;

f) A dotação de encarregado da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;

g) A dotação de operário principal da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário principal das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;

h) A dotação de operário da carreira de operário qualificado corresponde à soma dos lugares de operário das carreiras de operário qualificado e semiqualificado;

i) A dotação de encarregado da carreira de operário semiqualificado corresponde à soma dos lugares de encarregado e capataz da carreira de operário não qualificado.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 as dotações de assessor principal e de assessor são convertidas em dotação global.

Artigo 30.º

Concursos pendentes

1 - Mantêm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados até à data da publicação do presente diploma, observando-se as seguintes regras:

a) Os candidatos que tenham sido ou vierem a ser aprovados nesses concursos são integrados na nova categoria em escalão para que transitaram os titulares das categorias a que se candidataram que estavam posicionados no mesmo escalão;

b) A integração prevista na alínea anterior depende de despacho de nomeação ou de transição no caso de categorias extintas e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

2 - O regime consignado no número precedente é aplicável apenas às vagas existentes à data da publicação dos avisos de abertura dos respectivos concursos, salvo nos casos de dotação global.

Artigo 31.º

Salvaguarda dos concursos de habilitação

1 - A aprovação em concurso de habilitação para as categorias de técnico superior principal e de técnico de 1.ª classe, obtida nos termos do anterior regime, considera-se válida para efeitos da intercomunicabilidade a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma.

2 - Durante o período transitório de três anos, a contar da data de publicação do presente diploma, a aprovação em concurso de habilitação para a categoria de técnico de 2.ª classe e de técnico auxiliar de 2.ª classe, obtida nos termos do anterior regime, considera-se válida para efeitos de admissão a concurso para as categorias de técnico de 2.ª classe e de técnico profissional de 2.ª classe.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos concursos de habilitação cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data da publicação do presente diploma.

Artigo 32.º

Salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitos habilitacionais

1 - O estabelecimento de habilitações literárias ou profissionais mais exigentes para ingresso nas carreiras de técnico profissional e assistente administrativo, nos termos deste diploma, não prejudica o acesso e a intercomunicabilidade dos funcionários já integrados nas mesmas.

2 - Ao pessoal abrangido pelo processo de regularização nos termos do Decreto-Lei 81-A/96, de 16 de Junho, e legislação complementar, bem como por concursos já abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, aplicam-se os requisitos habilitacionais previstos na legislação vigente nessa data.

Artigo 33.º

Salvaguarda de expectativas de progressão

Os funcionários cuja primeira e segunda progressão após a transição para a escala salarial aprovada pelo presente diploma se faça para índice inferior ao que lhes teria sido atribuído no sistema actualmente vigente serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para uma nova progressão.

Artigo 34.º

Produção de efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

2 - Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar, em 1998, impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.

3 - Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Janeiro de 1999.

4 - Aos funcionários que em 1998 adquirissem, por progressão na anterior escala salarial, o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída de acordo com os n.os 2 e 3 é garantida, entre o momento da progressão e 31 de Dezembro de 1998, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.

5 - O disposto nos números anteriores não impede a integração formal no escalão que resultar das regras de transição.

6 - Os funcionários e agentes que se aposentem durante o ano de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Artigo 35.º

Revogações

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente:

a) O Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro, excepto o artigo 3.º;

b) Os artigos 15.º, 17.º, 20.º a 34.º, 36.º a 40.º e 42.º a 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

c) O Decreto Regulamentar 32/87, de 18 de Maio;

d) O Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, excepto os artigos 5.º e 6.º; e) Os n.os 1 a 5, 7 a 10, 13 e 14 do artigo 21.º e os n.os 1 a 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 11 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(Ver anexo no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Portaria 739/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de qualificação definidos pelo Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho - Procede à reestruturação de carreiras.

• 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1987-05-18 - Decreto Regulamentar 32/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestruturação das carreiras da função pública).

• 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

  Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

• 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

• 1995-11-08 - Portaria 1319/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA NO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (INA) O CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM GESTÃO PÚBLICA (CEAGP), A NÍVEL DE POS-LICENCIATURA, O QUAL SE DESTINA A DIRIGENTES E TÉCNICOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL. REGULAMENTA O REFERIDO CURSO E MODO DE FUNCIONAMENTO, APROVANDO O PLANO CURRICULAR PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1998-02-09 - Decreto-Lei 22/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1998-11-19 - Lei 77/98 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública. A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-A/98 - Ministério da Educação

  Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, reguladas pelo Decreto-Lei nº 223/87 de 30 de Maio (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 191/89 de 7 de Junho) e constantes do anexo nº 6 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro, conforme mapa publicado em anexo a este diploma. Produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-B/98 - Ministério da Saúde

  Altera as escalas salariais das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, previstas no Decreto-Lei nº 231/92 de 21 de Outubro e constantes do anexo nº 4 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

• 1998-12-31 - Decreto Regulamentar 30-C/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera as escalas salariais de cada uma das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da segurança social, previstas no Decreto Regulamentar nº 10/83 de 9 de Fevereiro, e constantes do anexo nº 5 do Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

• 1999-05-10 - Decreto-Lei 153/99 - Ministério da Economia

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia. Define as atribuições, órgãos e serviços da Secretaria-Geral e aprova o respectivo quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.

• 1999-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 8/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera o decreto Regulamentar Regional nº 9/98/A, de 29 de Abril, que aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

• 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

• 1999-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 10/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

  Altera a orgânica da Secretaria Regional da Economia, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 17/98/A, de 13 de Abril, no que se refere a alguns órgãos e serviços que a integram e ao regime de pessoal.

• 1999-06-29 - Portaria 469/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

  Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

• 1999-08-20 - Decreto-Lei 330/99 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 1999-08-26 - Decreto Legislativo Regional 23/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que reestruturou as carreiras do regime geral da função pública.

• 1999-08-27 - Decreto-Lei 346/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.

• 1999-08-31 - Decreto Regulamentar 19/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

• 1999-09-21 - Portaria 807/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão dos níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública e altera as desigualdades das carreiras operárias constantes do Mapa anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.

• 1999-10-15 - Decreto-Lei 413/99 - Ministério da Saúde

  Reestrutura as carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

• 1999-10-21 - Decreto-Lei 420/99 - Ministério das Finanças

  Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento.

• 1999-10-21 - Decreto-Lei 419/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial.

• 1999-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97//M, de 29 de Janeiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio).

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 499/99 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto Lei 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 498/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local.

• 1999-11-24 - Decreto-Lei 514/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 22/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 14-A/97/M, de 29 de Julho (aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento). Publica em anexo o quadro de pessoal da Direcção Regional do Planeamento.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 19/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio (aprova a orgânica do serviço do Parque Natural da Madeira). Publica em anexo o Quadro de Pessoal do Parque Natural da Madeira.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 17/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro (estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional). Publica em anexo o Quadro de Pessoal do Gabinete do Secretário Regional.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto (aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura). Publica em anexo o Quadro de Pessoal da Direcção Regional da Agricultura.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 15/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 7 de Novembro (estabelece a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Especial para a Extinção da Colónia). Publica em anexo o quadro de pessoal.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 18/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M, de 6 de Setembro [aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)]. Publica em anexo o Quadro de Pessoal da Direcção Regional de Pescas.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 4/95/M, de 30 de Janeiro (consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira). Publica em anexo o quadro de pessoal do Instituto do Vinho da Madeira.

• 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 16/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/96/M, de 17 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional das Florestas). Publica em anexo o quadro de pessoal da Direcção Regional de Florestas.

• 1999-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 23/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/93/M, de 28 de Junho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária).

• 1999-12-06 - Decreto Regulamentar Regional 24/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira, republicando-o em anexo.

• 1999-12-10 - Decreto-Lei 518/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 1999-12-20 - Decreto Regulamentar 31/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras com designações específicas do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

• 1999-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 25/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova, e publica em anexo, a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, no âmbito da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 26/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M, de 14 de Setembro.

• 1999-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 27/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão do Litoral (GGL), equiparado a Direcção Regional, cujas atribuições são o apoio ao Secretário Regional de Economia e Cooperação Externo no sector do litoral marítimo.

• 2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico.

• 2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 1/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Finanças.

• 2000-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 7/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.

• 2000-02-11 - Decreto-Lei 12/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece as escalas salariais (constantes dos mapas publicados em anexo) das carreiras de pessoal de informática, reguladas pelo Decreto-Lei nº 23/91 de 11 de Janeiro.

• 2000-02-21 - Decreto-Lei 14/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Altera o Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões - , adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente, na área dos benefícios diferidos, ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2000-02-25 - Decreto Regulamentar Regional 4-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/93/M de 2 de Fevereiro.

• 2000-03-10 - Decreto Regulamentar 2/2000 - Ministério das Finanças

  Aplica às carreiras e categorias com designações específicas da Direcção-Geral dos Impostos a revalorização prevista no Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública.

• 2000-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 6/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/97/M, de 12 de Maio.

• 2000-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 5/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/97/M, de 15 de Maio.

• 2000-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13-D/97/M, de 15 de Julho.

• 2000-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 8/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 13-B/97/M, de 15 de Julho, que aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 11/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar 3/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Reestrutura as carreiras de regime especial integradas no grupo de pessoal de inspecção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, em conformidade com os princípios previstos no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (reestruturação das carreiras do regime geral). Produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 14º deste diploma.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 14/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 10/97/M de 12 de Maio.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera as estruturas orgânicas da Secretaria Regional de Educação e dos órgãos e serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, aprovadas respectivamente pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 6/97/M de 17 de Março e 15-A/97/M de 30 de Julho.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e da Educação, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13-E/97/M de 15 de Julho.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 13/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/97/M de 6 de Fevereiro.

• 2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 10/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, da Secretaria Regional de Educação da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/M, de 15 de Julho.

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 19/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a lei orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 18/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 11/93/M, de 13 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Património da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 20/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 15/97/M, de 30 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira..

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 16/97/M, de 8 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

• 2000-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática (DRI), orgão da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, definindo as suas atribuições, estrutura interna, forma de funcionamento e respectivo quadro de pessoal.

• 2000-03-25 - Decreto Regulamentar Regional 24/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, definindo as suas atribuições, o funcionamento bem como o respectivo quadro de pessoal.

• 2000-03-27 - Decreto Regulamentar 5/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as escalas salariais da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), regulada pelo Decreto-Lei 64/87 de 6 de Fevereiro.

• 2000-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 25/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação

  Altera a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade da Região Autónoma da Madeira, republicando-a em anexo.

• 2000-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 26/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-04-04 - Lei 3-B/2000 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.

• 2000-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 28/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 1 de Outubro. Publicado em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 2000-04-27 - Decreto Legislativo Regional 10-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

• 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

• 2000-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 30/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde da Madeira.

• 2000-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 13/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAPA).

• 2000-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira,publicando em anexo o quadro de pessoal.

• 2000-05-23 - Acórdão 254/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.

• 2000-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 33/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/92/M, de 24 de Setembro, que aprova a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, bem como a Portaria 75/98, de 29 de Abril, que aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Funchal publicado em anexo.

• 2000-06-20 - Decreto Regulamentar Regional 34/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.

• 2000-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 18/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Reestrutura os serviços da Direcção Regional da Educação Física e Desporto e define o conceito de parque desportivo regional.

• 2000-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 36/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera, no atinente ao pessoal de chefia e à Direcção dos Serviços Administrativos, a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/91/M de 2 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3/96/M de 7 de Março.

• 2000-07-15 - Decreto Legislativo Regional 16/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego na Região Autónoma da Madeira.

• 2000-07-20 - Decreto-Lei 151/2000 - Ministério do Planeamento

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento.

• 2000-08-09 - Decreto Legislativo Regional 24/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.

• 2000-08-11 - Decreto Legislativo Regional 29/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece normas relativas à revalorização das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores. O presente diploma produz efeitos reportados à data de 1 de Janeiro de 1998.

• 2000-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 40/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a estrutura orgânica da Direcção Regional de Estatística, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/93/M, de 13 de Setembro, o qual se republica na integra com as alterações ora introduziadas.

• 2000-08-29 - Portaria 657/2000 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Substitui, na parte relativa às carreiras de regime geral dos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo, o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 207/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro (procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais).

• 2000-09-04 - Decreto Regulamentar Regional 21/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Fixa as escalas salariais das carreiras do pessoal de inspecção superior e inspecção da Inspecção Regional do Trabalho.

• 2000-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 25/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova e publica em anexo a orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e respectivo quadro de pessoal.

• 2000-09-15 - Decreto Legislativo Regional 25/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino não superior.

• 2000-10-02 - Decreto Regulamentar 15/2000 - Ministério do Planeamento

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Planeamento não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, revisto pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

• 2000-10-30 - Portaria 1050/2000 - Ministérios das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental.

• 2000-11-17 - Decreto-Lei 298/2000 - Ministério do Planeamento

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, definindo a respectiva natureza, atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre a gestão financeira e dos recursos humanos deste organismo e aprova o quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.

• 2000-11-21 - Decreto-Lei 302/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.

• 2000-11-22 - Decreto Regulamentar 18/2000 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

• 2000-11-22 - Decreto Regulamentar 17/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera as escalas indiciárias das carreiras e categorias com designações específicas de serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional em consonância com o previsto no diploma que procedeu à revisão do regime de carreiras.

• 2000-12-07 - Decreto-Lei 316-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

• 2000-12-07 - Decreto Regulamentar Regional 36/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

  Altera a orgânica dos serviços externos da Direcção Regional da Cultura.

• 2000-12-18 - Portaria 1179/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal de Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2000-12-28 - Decreto Regulamentar 21/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera as escalas indiciárias das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR), nos termos do n.º 3 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública.

• 2001-02-08 - Decreto-Lei 35/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local.

• 2001-02-15 - Decreto-Lei 55/2001 - Ministério da Cultura

  Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura.

• 2001-02-22 - Portaria 111/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

• 2001-02-22 - Portaria 112/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aprova o quadro de pessoal de Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

• 2001-02-27 - Portaria 128/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 226/99, de 1 de Abril.

• 2001-03-05 - Decreto-Lei 77/2001 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001.

• 2001-03-06 - Decreto-Lei 80/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

• 2001-03-09 - Decreto-Lei 83/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2001-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio, publicada em anexo.

• 2001-03-21 - Decreto Legislativo Regional 6/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Revaloriza as carreiras de pessoal técnico contabilista e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.

• 2001-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2001-03-29 - Decreto-Lei 102/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça, serviço de administração directa do Estado, integrado no Ministério da Justiça e dotado de autonomia administrativa, responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais. Cria transitoriamente, pelo prazo de três anos, no âmbito da Divisão de Informatização dos Tribunais, uma equipa de projecto, tendo em vista o desenvolvimento de projectos e aplicações informáticas e o apoio à utilização da informática e das tecnologias de informação nos (...)

• 2001-04-17 - Decreto-Lei 127/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.

• 2001-04-24 - Decreto-Lei 142/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado.

• 2001-04-24 - Decreto-Lei 141/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.

• 2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a lei orgânica do Instituto Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

• 2001-05-11 - Decreto-Lei 156/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

• 2001-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 7/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.

• 2001-05-19 - Portaria 508/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril.

• 2001-05-28 - Decreto Regulamentar 7/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reestrutura as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão .

• 2001-06-19 - Decreto Regulamentar 11/2001 - Ministério da Cultura

  Reestrutura as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2001-06-26 - Decreto-Lei 194/2001 - Ministério da Saúde

  Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.

• 2001-06-30 - Decreto Regulamentar 13/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Reestrutura a carreira inspectiva da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2001-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE).

• 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

• 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova o estatuto e a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho.

• 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

• 2001-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho.

• 2001-07-26 - Decreto-Lei 204-A/2001 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

• 2001-08-03 - Decreto-Lei 217/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto

  Aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto.

• 2001-08-09 - Decreto-Lei 224/2001 - Ministério do Planeamento

  Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional (CCR).

• 2001-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 20/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

• 2001-10-02 - Acórdão 310/2001 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ªclasse.(processo nº 151/2000).

• 2001-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 2001-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 28/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.

• 2001-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Reorganiza as estruturas orgânicas de todos os serviços externos na área da cultura.

• 2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 32/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico (DRSB), da Região Autónoma da Madeira.

• 2001-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 31/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente (DRAmb), da Região Autónoma da Madeira.

• 2001-12-22 - Decreto Regulamentar 21/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aplica às carreiras específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

• 2002-01-07 - Decreto Regulamentar Regional 1/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a nova orgânica da Escola Profissional das Capelas (EPC) nos Açores.

• 2002-01-09 - Decreto-Lei 8/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, procedendo à extinção da Direcção-Geral do Ambiente, do Instituto de Promoção Ambiental, do Centro Nacional de Informação Geográfica e do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, e criando o Instituto do Ambiente e o Instituto Geográfico Português.

• 2002-01-15 - Decreto Regulamentar 2/2002 - Ministério da Educação

  Procede à revalorização das carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino superior, bem como do Estádio Universitário.

• 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

  Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 2002-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Albufeira de 29 de Março de 2001, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

• 2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.

• 2002-02-05 - Decreto Regulamentar 4/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

• 2002-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 6/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera o diploma que aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

• 2002-02-20 - Decreto Regulamentar 8/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2002-03-08 - Decreto Regulamentar 10/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as escalas salariais das carreiras e categorias com denominações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

• 2002-03-22 - Decreto Regulamentar 20/2002 - Ministério da Saúde

  Altera o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto nº 48358 de 27 de Abril de 1968, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar nº 52/84 de 6 de Agosto, por forma a adequar a estrutura orgânica dos estabelecimentos hospitalares ao disposto no Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro.

• 2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 10 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

• 2002-04-05 - Decreto Regulamentar 24/2002 - Ministério da Economia

  Procede ao enquadramento indiciário das categorias com designação específica da Direcção-Geral da Indústria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar nº 14/91, de 11 de Abril.

• 2002-04-08 - Decreto Regulamentar 29/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Altera o Decreto Regulamentar nº 18/2000 de 22 de Novembro, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias de designação específica existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

• 2002-04-12 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses de 3 de Julho de 2000 que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal (que é publicado em anexo), o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 91/2002 - Ministério das Finanças

  Procede à alteração da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), tendo em vista a reestruturação da carreira de chefe de repartição.

• 2002-04-22 - Decreto Regulamentar 31/2002 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o enquadramento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas existentes no Ministério da Administração Interna não contempladas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2002-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 11/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 12/98/A, de 6 de Maio, no atinente à carreira de técnico profissional de viação.

• 2002-05-02 - Portaria 522/2002 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aprova o quadro de pessoal não pertencente à carreira de investigação científica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 2002-05-18 - Portaria 532/2002 - Ministérios da Educação, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aprova o Regulamento da Formação Inicial, Contínua e Especializada do Pessoal não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação e Ensino não Superior.

• 2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.

• 2002-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS).

• 2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.

• 2002-09-18 - Decreto Regulamentar Regional 15/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) da Região Autónoma da Madeira.

• 2002-10-02 - Decreto Regulamentar Regional 29/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia.

• 2002-12-04 - Decreto Legislativo Regional 23/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que estabelece o regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.

• 2002-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 35/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.

• 2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.

• 2003-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 6/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Altera a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Culturais dos Açores.

• 2003-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 7/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.

• 2003-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 9/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Inspecção Administrativa Regional dos Açores.

• 2003-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 11/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Região Autónoma dos Açores.

• 2003-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas da Região Autónoma dos Açores.

• 2003-03-28 - Decreto-Lei 54/2003 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003.

• 2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.

• 2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 16/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, nos Açores.

• 2003-05-10 - Portaria 376/2003 - Ministério das Finanças e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

  Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

• 2003-07-18 - Decreto-Lei 158/2003 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES), definindo a natureza, atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal dirigente da DGIES e dispõe sobre a transição do demais pessoal.

• 2003-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 24/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

• 2003-08-16 - Decreto-Lei 181/2003 - Ministério da Cultura

  Cria o Instituto das Artes, resultante da fusão do Instituto de Arte Contemporânea e do Instituto Português das Artes do Espectáculo, e aprova a respectiva orgânica.

• 2003-08-28 - Decreto Regulamentar Regional 27/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores, bem como os respectivos quadros de pessoal.

• 2003-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 28/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).

• 2003-12-29 - Decreto-Lei 325-A/2003 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

• 2004-01-02 - Decreto-Lei 1/2004 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.

• 2004-01-10 - Despacho Normativo 3/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, publicados em anexo.

• 2004-01-14 - Decreto-Lei 15/2004 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).

• 2004-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património da Região Autónoma da Madeira.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Define a estrutura e o regime da carreira de agente técnico agrícola na Região Autónoma da Madeira.

• 2004-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e aprova o respectivo quadro de pessoal.

• 2004-05-27 - Acórdão 295/2004 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística (Proc.º 555/93).

• 2004-06-03 - Decreto Legislativo Regional 21/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Procede à revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores.

• 2004-06-04 - Decreto Regulamentar Regional 16/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência e aprova os respectivos quadros de pessoal.

• 2004-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/91/A, de 7 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social dos Açores, procedendo a um reajustamento da organização e competências dos Centros de Prestações Pecuniárias, bem como das carreiras de informática e de inspecção. Procede à republicação em anexo do referido diploma com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 23/92/A de 23 de Maio, 26/92/A de 3 de Junho, 2/98/A de 20 de Fevereiro, 6/2 (...)

• 2004-07-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, publicada em anexo.

• 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 26/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

• 2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 25/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira.

• 2004-10-20 - Decreto Legislativo Regional 37/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na administração regional autónoma.

• 2005-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 5/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e competências do Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/A de 21 de Janeiro.

• 2005-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes da Região Autónoma da Madeira.

• 2005-04-15 - Decreto Legislativo Regional 4/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Altera a carreira de vigilante da natureza constante do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

• 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

• 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

• 2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC), da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.

• 2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património (DRPA) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

• 2005-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 24/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa da Região Autónoma da Madeira.

• 2005-08-05 - Decreto Legislativo Regional 14/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

• 2005-10-14 - Acórdão 323/2005 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos.

• 2005-11-03 - Decreto Regulamentar Regional 31/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira.

• 2005-12-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

• 2006-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 3/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional da Cultura.

• 2006-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).

• 2006-01-11 - Decreto Regulamentar Regional 4/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) da Região Autónoma dos Açores, publicada em anexo, assim como os quadros de pessoal dos organismos dela dependentes.

• 2006-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 5/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e respectivo quadro de pessoal.

• 2006-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece a orgânica e competências dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores e aprova o respectivo quadro de pessoal.

• 2006-03-03 - Acórdão 682/2005 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem.

• 2006-05-29 - Decreto Legislativo Regional 18/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2006-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 5/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Direcção Regional da Administração da Justiça.

• 2006-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

• 2006-06-16 - Decreto Regulamentar Regional 21/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE).

• 2006-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 22/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

  Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

• 2006-07-19 - Decreto Legislativo Regional 28/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF), bem como regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário (FET-M) da Região Autónoma da Madeira. Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 29-A/2005/M de 31 de Agosto (orgânica da DRAF).

• 2006-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 25/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, Região Autónoma dos Açores, publicados em anexo.

• 2007-01-17 - Decreto Regulamentar Regional 2/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera (primeira alteração) a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março.

• 2007-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 1/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.

• 2007-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 2/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC), da Região Autónoma dos Açores, e os respectivos quadros de pessoal.

• 2007-02-16 - Acórdão 2/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 870/06-1ª Secção).

• 2007-03-21 - Acórdão 5/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 744/06 - 1.ª Secção).

• 2007-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 11/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional nº 24/2003/A de 7 de Agosto, que é republicado na íntegra em anexo.

• 2007-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), da Região Autónoma dos Açores, publicados em anexo.

• 2007-09-18 - Decreto Regulamentar Regional 18/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Procede a alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, e republica-o.

• 2008-01-14 - Acórdão 620/2007 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do art. 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos arts. 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do art. 215.º, n.º 1, da Constituição, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes do (...)

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-03-05 - Decreto Regulamentar 8/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

• 2008-03-10 - Decreto Regulamentar Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Altera a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, dos Açores (sexta alteração) aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, e republica-o em anexo.

• 2008-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.

• 2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.

• 2008-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

• 2008-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) da Região Autónoma da Madeira.

• 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

• 2008-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 20/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2011-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 6/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, da Região Autónoma da Madeira, e republica-o em anexo II, com as alterações ora introduzidas.

• 2011-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 7/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente.

• 2012-11-27 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2012 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do grupo de pessoal da administração tributária (GAT), perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.

• 2013-07-08 - Portaria 221-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

  Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas