1996-08-10 - Decreto do Presidente da República 26/96 - Presidência da República

Ratifica as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

1996-08-10 - Resolução da Assembleia da República 27/96 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO A QUE PORTUGAL DELIBEROU ADERIR ATRAVES DA RESOLUÇÃO 303/79, DE 18 DE OUTUBRO, CUJO TEXTO E PUBLICADO NA INTEGRA.

1996-08-10 - Decreto-Lei 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição).

1996-08-10 - Decreto-Lei 124/96 - Ministério das Finanças

Define condições em que se podem utilizar operações de recuperação de créditos por dívidas de natureza fiscal ou a segurança social cujo prazo de cobrança voluntária tenha terminado a 31 de Julho de 1996. Abrange igualmente a cobrança de créditos por dívidas relativas a quotizações devidas ao extinto fundo de desemprego e as dívidas à segurança social em que tenha havido transferência de créditos para a titularidade do tesouro.

1996-08-10 - Decreto-Lei 125/96 - Ministério das Finanças

Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91 de 23 de Abril, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento.

1996-08-10 - Decreto-Lei 126/96 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, que estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

1996-08-10 - Decreto-Lei 127/96 - Ministério da Economia

Define o regime e sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB) no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/96.