Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-11-08 - Decreto-Lei 304/97 - Ministério da Educação

  Estabelece os modos e prazos de pagamento de propinas às instituições de ensino superior, bem como o regime supletivo aplicável transitoriamente no ano 1997-1998.

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-D/98 - Ministério da Educação

  Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação.

• 1998-04-21 - Decreto-Lei 102/98 - Ministério da Educação

  Procede à regulamentação dos contratos-programas, consagrados nas bases do financiamento do ensino superior público, a que se refere a Lei 113/97 de 16 de Setembro.

• 1998-04-21 - Decreto-Lei 103/98 - Ministério da Educação

  Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento, consagrados nas bases do financiamento do ensino superior previstos na Lei 113/97 de 16 de Setembro.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 107/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1998 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado.

• 1998-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 140/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o conjunto de medidas para o desenvolvimento do ensino na área da saúde. Determina, com o fim de dinamizar a aplicação do presente diploma, a constituição de um grupo de missão coordenado pelo Prof. Doutor Alberto Manuel Sampaio Castro Amaral e designa as entidades integrantes desse grupo.

• 1999-02-09 - Decreto-Lei 40/99 - Ministério da Educação

  Repristina, no que exclusivamente respeita às propinas de matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores e especializados e apenas até à efectiva cessação de leccionação destes, a norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 1/96, de 9 de Janeiro.

• 1999-08-20 - RESOLUÇÃO 18/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa para estudantes do ensino superior público ou privado da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 18/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira

• 1999-11-24 - Decreto-Lei 512/99 - Ministério das Finanças

  Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior.

• 2000-06-29 - Portaria 387/2000 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Aprova o quadro provisório de pessoal do Fundo de Apoio ao Estudante.

• 2000-09-09 - Decreto-Lei 225/2000 - Ministério da Educação

  Prorroga até 30 de Junho de 2001 o prazo de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.

• 2001-04-19 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira

• 2001-04-19 - RESOLUÇÃO 11/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira.

• 2001-08-24 - Decreto-Lei 231/2001 - Ministério da Educação

  Prorroga o período de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante, criado pela Lei 113/97 de 16 de Setembro.

• 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

  Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 2002-08-20 - Decreto-Lei 184/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Prorroga o prazo regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.

• 2002-10-07 - Decreto-Lei 205/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

• 2003-06-18 - Decreto-Lei 122/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2003-08-22 - Lei 37/2003 - Assembleia da República

  Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.