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  • Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 de Fevereiro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Aviso 24/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo nº 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Aviso 25/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 8 de Outubro de 1997, a Resolução n.º 1132/97, do CSNU, sobre a Serra Leoa, que é publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Aviso 26/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Moldova aderido à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 1997. A referida Convenção foi concluída em 14 de Dezembro de 1973, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Aviso 27/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem a Suécia e Portugal, respectivamente, em 4 e 14 de Agosto de 1997, apresentado as objecções que se incluem a reservas formuladas pela Argélia, Singapura e Paquistão aquando da ratificação destes Estados da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Aviso 28/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 27 de Junho de 1997 e em 6 de Janeiro de 1998, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Decreto-Lei 14/98 - Ministério das Finanças

    Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE).

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Decreto Legislativo Regional 2/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Define o regime e as estruturas de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera a orgânica do VII Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, passando a incluir o Secretário Regional Adjunto da Presidência, sediado na cidade de Angra do Heroísmo.

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