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Aviso 24/98, de 28 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo nº 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996.

Texto do documento

Aviso 24/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/89915.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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