ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).

Lei 19/92

de 13 de Agosto

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 165.º, alínea c), 169.º, n.º 3, e 172.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º

Estipulação do prazo e renovação do contrato

..........................................................................................................................

2 - O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 18.º, sendo de quatro meses o período máximo de duração dos contratos celebrados ao abrigo da alínea b).

Art. 2.º Os prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, são de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Aprovada em 13 de Fevereiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 21 de Julho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 27 de Julho de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

  Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-05-06 - Decreto-Lei 150/93 - Ministério da Educação

  DETERMINA A ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE VINCULAÇÃO PRESENTEMENTE EM VIGOR PARA O PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO, A QUE SE REFEE O NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 223/87, DE 30 DE MAIO, POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO.