1999-11-17 - Decreto-Lei 488/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.

1999-11-17 - Decreto-Lei 489/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulariza a situação do pessoal do quadro dos serviços dos municípios e freguesias provido com violação das disposições legais, geradora de nulidade ou inexistência jurídica e que possuía pelo menos três anos de serviço à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.

1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

1999-11-17 - Decreto-Lei 491/99 - Ministério das Finanças

Atribui competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações detidas pelo Estado e outros entes públicos.

1999-11-17 - Decreto-Lei 492/99 - Ministério da Saúde

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

1999-11-17 - Portaria 1016/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Beja, conforme mapa publicado em anexo.

1999-11-17 - Portaria 1017/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos - Ponte de Lima, no grupo de pessoal técnico superior, a carreira de engenheiro, dotada de um lugar.

1999-11-17 - Portaria 1018/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Informação Turística e regula o respectivo curso bietápico. O disposto na presente Portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

1999-11-17 - Portaria 1019/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Direcção e Gestão Hoteleira e regula o respectivo curso bietápico.

1999-11-17 - Portaria 1020/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Bragança. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

1999-11-17 - Portaria 1021/99 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 601-A/99, de 3 de Agosto, que fixa as vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.