Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Declaração de Rectificação 13-E/98

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 259/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 21.º, onde se lê:

«a) A 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b) A 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c) A 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial.» deve ler-se:

«a) 25% a 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b) 22% a 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c) 20% a 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1998. - O Secretário--Geral, Alexandre Figueiredo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-10-29 - Resolução da Assembleia da República 115/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2011.

• 2011-10-18 - Resolução da Assembleia da República 131/2011 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2012.