Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

Decreto-Lei 25/79

de 19 de Fevereiro

O Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais do regime das empresas públicas, garantiu a estas autonomia administrativa, financeira e patrimonial, condição necessária a uma gestão eficiente e dinâmica das mesmas.

Porém, dado que as empresas públicas constituem um importante instrumento da política económica governamental, o Governo intervém na actividade dos seus órgãos através de tutela exercida, na maioria dos casos, pelo respectivo Ministério.

A experiência até agora alcançada concluiu pela necessidade de esta intervenção tutelar ser também exercida pelo Ministério das Finanças e do Plano, dadas as incidências do comportamento das empresas públicas nas finanças do Estado, obrigado muitas vezes a cobrir os seus prejuízos ou a financiar parte substancial dos investimentos, conforme, aliás, foi reconhecido no preâmbulo do Decreto-Lei 260/76.

Por outro lado, com vista a tornar mais efectiva e dinâmica a auditoria das empresas públicas, é aconselhável que as comissões de fiscalização sejam vinculadas à obrigação de apresentar relatórios trimestrais, através dos quais os Ministérios das Finanças e do Plano e da Tutela possam acompanhar a evolução das respectivas situações económica e financeira.

Por último, reconhece-se ser conveniente conferir maior uniformidade à informação de gestão a fornecer ao Governo, elemento muito importante para o exercíco dos poderes de tutela:

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 13.º, 24.º, 25.º, n.º 1, 28.º, n.os 2 e 3, e 45.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 13.º

(Tutela)

1 - A tutela das empresas públicas, a cargo do Ministro da Tutela, compreende:

a) O poder de dar directivas e instruções genéricas aos administradores das empresas públicas, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;

b) O poder de autorizar ou aprovar os actos expressamente indicados em lista constante do estatuto de cada empresa que não sejam os de carácter financeiro contemplados no n.º 2 deste artigo;

c) O poder de solicitar todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da empresa;

d) O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento das empresas ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades;

e) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos das empresas.

2 - Da lista de actos dependentes de autorização ou aprovação do Ministro da Tutela, nos termos da alínea b) do número anterior, devem necessariamente constar:

a) Os planos de actividade e financeiros anuais e plurienais;

b) Os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º;

c) Os critérios de amortização e reintegração, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º;

d) O balanço, demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;

e) A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações, a aquisição de participações no capital de sociedades, desde que excedam um determinado valor ou percentagem fixada nos estatutos, bem como a sua alienação;

f) A política de fixação dos preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas;

g) O estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.

3 - Carecem também de autorização ou aprovação do Ministério das Finanças e do Plano as matérias referidas no número anterior.

4 - Em relação às matérias referidas nas alíneas f) e g) do n.º 2 deste artigo é também necessária a autorização ou aprovação, respectivamente, do Ministro competente para a fixação de preços e do Ministro do Trabalho, podendo ainda os estatutos das empresas públicas exigir, quanto a outras matérias, a intervenção conjunta do Ministro da Tutela e dos Ministros a quem as mesmas respeitem.

5 - O Conselho de Ministros, por meio de resolução, pode avocar a competência para a aprovação de alguns dos preços de venda ou tarifas.

6 - Trimestralmente, a comissão de fiscalização enviará aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano um relatório sucinto em que se refiram os contrôles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.

ARTIGO 24.º

(Orçamento)

1 - As empresas públicas devem elaborar, em cada ano económico, orçamentos de exploração e de investimento, por grandes rubricas, a serem submetidos à aprovação dos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo dos desdobramentos internos destinados a permitir conveniente descentralização de responsabilidades e adequado contrôle de gestão.

2 - As actualizações orçamentais, a elaborar, pelo menos, semestralmente, devem ser aprovadas pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano:

a) Quanto aos orçamentos de exploração, desde que originem diminuição significativa de resultados;

b) Quanto aos orçamentos de investimento, sempre que, em consequência delas, sejam significativamente alterados os valores inicialmente atribuidos a cada grupo de projectos ou sector de actividade.

3 - Os projectos dos orçamentos a que se refere o n.º 1, acompanhados do parecer do conselho geral, quando for caso disso, serão remetidos, até 30 de Outubro do ano anterior, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os aprovarão até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados uma vez decorrido aquele prazo.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as empresas devem enviar aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus planos de produção e investimento para o ano seguinte, a fim de poderem ser considerados no processo de elaboração do plano económico nacional e de este poder ter, por sua vez, influência na fixação dos projectos definitivos dos orçamentos de exploração e de investimento.

ARTIGO 25.º

(Amortizações, reintegrações e reavaliações)

1 - A amortização e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões nas empresas públicas serão efectuadas pelo conselho de gerência, de acordo com critérios aprovados pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal.

................................................................................

ARTIGO 28.º

................................................................................

2 - Os documentos referidos no número anterior e o parecer do conselho geral, quando existir, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os apreciarão e aprovarão até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.

3 - Os documentos mencionados no n.º 1 senão, após a sua aprovação, enviados ao órgão central de planeamento.

O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário da República por conta da empresa.

ARTIGO 45.º

................................................................................

3 - Se após o pagamento de todo o passivo relacionado for apurado um saldo, será este entregue ao Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, desde que o decreto de extinção não lhe atribua outro destino.

4 - Encerradas as operações de liquidação, devem os liquidatários apresentar as respectivas contas aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, para a aprovação, com a qual ficam exonerados de responsabilidade pela actividade exercida.

Art. 2.º É aditado um n.º 4 ao artigo 21.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a seguinte redacção:

ARTIGO 21.º

................................................................................

4 - A informação da gestão das empresas públicas a fornecer ao Governo, para efeitos de tutela económica e financeira, será prestada de acordo com o Sistema Básico de Informação de Gestão.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.

Promulgado em 7 de Fevereiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-04-20 - Despacho Normativo 83/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame.

• 1979-07-19 - Decreto-Lei 224/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1979-07-25 - Decreto-Lei 244/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

• 1979-08-17 - Resolução 262/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas.

• 1979-08-21 - Despacho Normativo 205/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

• 1979-08-24 - Despacho Normativo 209/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações de Évora, E. P.

• 1979-08-31 - Despacho Normativo 215/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para a 1979 os projectos da Tabaqueira, E. P.

• 1979-09-04 - Despacho Normativo 217/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 222/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 224/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 223/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 233/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 235/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Setenave - Estaleiros Naviais de Setúbal.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 229/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 237/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Siderurgia Nacional, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 228/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 230/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 244/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos do Metropolitano de Lisboa.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 246/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 248/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Navegação de Portugal - Navis, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 247/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Socarmar, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 245/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 240/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Central de Cervejas, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 241/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Empresa Pública dos Parques Industriais.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 243/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Unicer, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 249/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 250/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 251/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 252/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 253/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 254/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 256/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

• 1979-09-28 - Decreto-Lei 411/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

• 1979-10-06 - Despacho Normativo 310/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

• 1979-12-11 - Despacho Normativo 361/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Comunicação Social

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EPSP - Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (sector Diário Popular).

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 367/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

  Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a celebrar com o Estado um empréstimo em escudos até ao valor máximo do contravalor de 9500000 dólares dos EUA.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 385/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 383/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 384/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 1979-12-31 - Portaria 762/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à produção e comercialização de açúcar no continente.

• 1980-02-21 - Despacho Normativo 60/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão.

• 1980-02-21 - Despacho Normativo 59/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente.

• 1980-02-21 - Despacho Normativo 58/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC.

• 1980-03-11 - Despacho Normativo 82/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Altera o n.º 12.º do Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente).

• 1980-03-11 - Despacho Normativo 83/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina que os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro.

• 1980-04-11 - Portaria 171/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro.

• 1980-05-09 - Resolução 163/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que os conselhos de gerência das empresas públicas remetam aos Ministérios ou departamentos da tutela, das Finanças e do Plano e do Trabalho cópias das propostas de celebração ou revisão de convenções colectivas de que sejam destinatários.

• 1980-07-01 - Despacho Normativo 192/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa as condições de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia, tendo por base a equivalência forrageira entre estes cereais e o milho como valor padrão.

• 1980-07-19 - Despacho Normativo 209/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Determina quais os projectos da Companhia das Lezírias incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-07-28 - Despacho Normativo 220/80 - Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-07-31 - Despacho Normativo 225/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-07-31 - Despacho Normativo 224/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

• 1980-08-01 - Despacho Normativo 227/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 o projecto da Ferrominas, E. P.

• 1980-08-01 - Despacho Normativo 228/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 vários projectos da Empresa Pública de Parques Industriais.

• 1980-08-01 - Despacho Normativo 230/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

• 1980-08-01 - Despacho Normativo 229/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Tabaqueira, E. P.

• 1980-08-09 - Decreto-Lei 271/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1980-08-09 - Despacho Normativo 236/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 248/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Determina quais os projectos da Empresa Pública de Águas de Lisboa - EPAL incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 249/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da TAP - Air Portugal.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 250/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 252/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 251/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Socarmar, E. P.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 241/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 242/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Determina quais os projectos da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R L., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 243/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Determina quais os projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 245/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 246/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Siderurgia Nacional, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-12 - Despacho Normativo 247/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-16 - Despacho Normativo 259/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-16 - Despacho Normativo 258/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 263/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 262/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 261/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 265/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-18 - Despacho Normativo 260/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 266/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 267/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 268/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Rodoviária Nacional, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 269/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-19 - Despacho Normativo 270/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-22 - Despacho Normativo 276/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-23 - Despacho Normativo 278/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-23 - Despacho Normativo 277/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina quais os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-08-26 - Despacho Normativo 284/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Determina quais os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

• 1980-09-24 - Portaria 718/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do continente.

• 1980-09-26 - Despacho Normativo 315/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Unicer, E. P.

• 1980-09-26 - Despacho Normativo 316/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

• 1980-11-25 - Portaria 1006/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP Regional no Continente.

• 1980-12-18 - Portaria 1076/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança.

• 1980-12-27 - Despacho Normativo 381/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 projectos da TAP - Air Portugal.

• 1981-01-03 - Portaria 2/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

  Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas.

• 1981-01-17 - Portaria 76-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).

• 1981-01-21 - Portaria 91/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o preço e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar no continente nos serviços reguladores da TAP regional.

• 1981-04-06 - Despacho Normativo 109-D/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

  Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo.

• 1981-04-06 - Despacho Normativo 109-C/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 58/80, de 21 de Fevereiro (subsídios a conceder às moagens).

• 1981-04-06 - Despacho Normativo 109-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

  Fixa os preços e condições de venda de alguns cereais.

• 1981-04-06 - Despacho Normativo 109-B/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (preço de venda de trigo e centeio).

• 1981-04-16 - Despacho Normativo 122/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera a alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 83/79, de 4 de Abril [autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame].

• 1981-05-20 - Portaria 401/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente.

• 1981-06-19 - Portaria 497/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Altera a Portaria nº 76-A/81 de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas).

• 1981-07-09 - Portaria 578/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão.

• 1981-07-10 - Portaria 584/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P, a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 133500 contos, conforme previsto no protocolo financeiro celebrado em 5 de Maio de 1981 entre a FEIS e as instituições de crédito nacionais suas credoras.

• 1981-07-29 - Despacho Normativo 185/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela Companhia das Lezírias, E. P.

• 1981-07-30 - Despacho Normativo 191/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pelo Caica - Complexo Agro-Pecuário do Cachão, S. A. R. L.

• 1981-07-30 - Despacho Normativo 189/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela SNAB - Sociedade Nacional das Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.

• 1981-07-30 - Despacho Normativo 190/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela FORE - Fábrica de Óleos e Rações de Évora.

• 1981-07-30 - Despacho Normativo 187/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

• 1981-07-30 - Despacho Normativo 188/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados por Docapesca, Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

• 1981-08-05 - Despacho Normativo 195/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, com as alterações decorrentes do presente despacho normativo.

• 1981-08-12 - Despacho Normativo 201/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

• 1981-08-18 - Despacho Normativo 208/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P.

• 1981-08-18 - Despacho Normativo 210/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

• 1981-08-18 - Despacho Normativo 209/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

• 1981-08-19 - Despacho Normativo 212/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

• 1981-08-19 - Despacho Normativo 211/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

• 1981-08-19 - Despacho Normativo 213/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas, E. P.

• 1981-08-20 - Despacho Normativo 216/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Telefones de Lisboa e Porto.

• 1981-08-21 - Despacho Normativo 217/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos da Transtejo, E. P.

• 1981-08-22 - Despacho Normativo 220/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

• 1981-08-22 - Despacho Normativo 219/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Ana - Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea

• 1981-08-24 - Despacho Normativo 222/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

• 1981-08-25 - Despacho Normativo 223/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P.

• 1981-09-12 - Despacho Normativo 234/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo.

• 1981-09-15 - Despacho Normativo 236/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

• 1981-09-17 - Despacho Normativo 237/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Setenave, E. P.

• 1981-09-17 - Despacho Normativo 238/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.

• 1981-09-18 - Despacho Normativo 239/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

• 1981-09-19 - Despacho Normativo 242/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Tabaqueira, E. P.

• 1981-09-19 - Despacho Normativo 241/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

• 1981-09-21 - Despacho Normativo 244/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Unicer - União Cervejeira, E. P.

• 1981-09-21 - Despacho Normativo 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.

• 1981-09-21 - Despacho Normativo 243/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

• 1981-09-21 - Despacho Normativo 246/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

• 1981-09-23 - Despacho Normativo 251/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

• 1981-09-23 - Despacho Normativo 250/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

• 1981-09-24 - Despacho Normativo 260/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.

• 1981-09-24 - Despacho Normativo 261/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

• 1981-09-26 - Despacho Normativo 266/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

• 1981-09-30 - Despacho Normativo 273/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P.

• 1981-10-08 - Despacho Normativo 288/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Cimpor, E. P.

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 312/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados nela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 311/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPDP, Empresa Pública do Jornal Diário Popular.

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 310/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RTP - Rádio Televisão Portuguesa, E. P.

• 1981-11-28 - Portaria 1026/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera as tarifas das ligações aéreas de Lisboa com o Porto e com Faro.

• 1981-12-31 - Despacho Normativo 348/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 109-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços e condições de venda de alguns cereais).

• 1981-12-31 - Despacho Normativo 353/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

• 1982-01-23 - Decreto-Lei 16/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes.

• 1982-04-22 - Despacho Normativo 51-C/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços de venda pela EPAC do trigo mole nacional e rijo da classe C no continente. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-B/81, de 6 de Abril.

• 1982-04-22 - Despacho Normativo 51-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-D/81, de 6 de Abril.

• 1982-06-12 - Portaria 580/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real.

• 1982-06-25 - Despacho Normativo 104/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA.

• 1982-06-28 - Despacho Normativo 110/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. - ENVC.

• 1982-06-28 - Despacho Normativo 108/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P..

• 1982-06-28 - Despacho Normativo 111/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabaco, E. P.

• 1982-06-28 - Despacho Normativo 112/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. - PGP.

• 1982-06-28 - Despacho Normativo 109/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Aprova os Instrumentos provisionais de gestão para 1982 apresentados pela Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 117/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 119/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimentos da União Cervejeira, E. P. - UNICER.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 118/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 113/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Química de Portugal, E. P. - Quimigal.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 115/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 o projecto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 116/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela Electricidade de Portugal, E. P. - EDP, e inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da mesma empresa.

• 1982-06-29 - Despacho Normativo 114/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P..

• 1982-06-30 - Despacho Normativo 122/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P..

• 1982-07-01 - Despacho Normativo 123/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - CNP.

• 1982-07-05 - Despacho Normativo 126/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do ML - Metropolitano de Lisboa, E. P.

• 1982-07-06 - Despacho Normativo 129/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - PORTUCEL.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 131/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 135/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 130/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1982 os projectos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 133/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Considera bloqueados os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 132/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RN - Rodoviária Nacional, E. P.

• 1982-07-07 - Despacho Normativo 134/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P.

• 1982-07-08 - Despacho Normativo 136/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

• 1982-07-08 - Despacho Normativo 140/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P.

• 1982-07-08 - Despacho Normativo 139/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

• 1982-07-08 - Despacho Normativo 142/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 alguns projectos da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, E. P.

• 1982-07-08 - Despacho Normativo 137/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas relativas aos projectos de investimento da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

• 1982-07-20 - Portaria 707/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional.

• 1982-07-20 - Portaria 708/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro.

• 1982-07-22 - Despacho Normativo 152/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho.

• 1982-08-05 - Despacho Normativo 162/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

• 1982-08-07 - Portaria 768/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente.

• 1982-08-14 - Despacho Normativo 169/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Inclui no programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia das Lezírias, E. P.

• 1982-08-17 - Despacho Normativo 172/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Atribui uma dotação para o capital do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., no montante de 1968,3 milhões de escudos.

• 1982-08-20 - Despacho Normativo 181/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular, E. P.

• 1982-08-20 - Despacho Normativo 182/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P.

• 1982-08-20 - Despacho Normativo 180/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

• 1982-08-20 - Despacho Normativo 179/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

• 1982-08-25 - Despacho Normativo 186/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

• 1982-08-25 - Despacho Normativo 187/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

• 1982-09-22 - Despacho Normativo 209/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

• 1982-09-22 - Despacho Normativo 207/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982, apresentados pela PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

• 1982-10-09 - Portaria 955/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre esta região e a Região Autónoma dos Açores.

• 1982-10-09 - Portaria 954/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1982-11-13 - Despacho Normativo 244/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços de venda pela EPAC do centeio destinado à produção de farinhas.

• 1982-12-06 - Despacho Normativo 270/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Inclui no Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

• 1983-01-03 - Portaria 6-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

  Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica.

• 1983-02-19 - Portaria 158/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas dos serviços aéreos regulares domésticos do continente.

• 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

• 1983-03-05 - Despacho Normativo 60-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) de alguns cereais. Revoga os Despachos Normativos n.os 348/81, de 31 de Dezembro, 51-C/82, de 22 de Abril, e 244/82, de 13 de Novembro.

• 1983-06-18 - Portaria 685/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 954/82, de 9 de Outubro.

• 1983-06-18 - Portaria 684/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta Região e a Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 955/82, de 9 de Outubro.

• 1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1983-06-23 - Despacho Normativo 142-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

• 1983-08-22 - Portaria 846/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira.

• 1983-08-22 - Portaria 847/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta Região e a Região Autónoma dos Açores.

• 1984-05-23 - Portaria 309-D/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e esta e a Região Autónoma da Madeira.

• 1984-05-23 - Portaria 309-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível.

• 1984-05-23 - Portaria 309-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

• 1984-06-11 - Portaria 358/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Procede à revisão dos esquemas tarifários existentes nos serviços aéreos regulares domésticos do continente.

• 1984-08-11 - Portaria 596/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.

• 1985-01-12 - Portaria 31-Q/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga dos serviços aéreos regulares do continente. Publica o Anexo I e II sobre as condições de aplicação dessas tarifas.

• 1985-02-14 - Portaria 99-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no Continente.

• 1985-03-11 - Portaria 137-B/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• 1985-03-11 - Portaria 137-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1985-10-12 - Portaria 774/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível no continente.

• 1986-12-04 - Portaria 733-E/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• 1986-12-04 - Portaria 733-F/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

• 1987-12-04 - Portaria 925-C/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes nos Açores", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolongada (...)

• 1987-12-04 - Portaria 925-B/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e mercadorias a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes na Madeira", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolo (...)

• 1988-12-15 - Portaria 805-E/88 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

• 1988-12-15 - Portaria 805-F/88 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

• 1988-12-28 - Portaria 824-A/88 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Estabelece que as tarifas relativas ao transporte de passageiros entre Lisboa (ou Madeira) e pontos nos Açores não especificados na Portaria n.º 805-E/88, de 15 de Dezembro, sejam idênticas às estabelecidas para as ligações entre Lisboa (ou Madeira) e Ponta Delgada, Terceira ou Horta.

• 1989-05-18 - Portaria 351/89 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Cria uma tarifa tipo «tudo incluído» para viagens turísticas em grupo do continente para a Região Autónoma dos Açores e estabelece as suas condições.

• 1989-07-14 - Portaria 545/89 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  Cria uma tarifa «tudo incluído» para viagens turísticas em grupo para o arquipélago da Madeira.

• 1990-06-20 - Portaria 464-A/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  APROVA AS TARIFAS DE TRANSPORTES AÉREO DE PASSAGEIROS A PRATICAR NOS SERVIÇOS REGULARES ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR 10 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1990-06-20 - DECLARAÇÃO 00 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 456/90, de 20 de Junho, que aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

• 1990-11-30 - Portaria 1170-B/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  ALTERA AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

• 1990-11-30 - Portaria 1170-C/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  APROVA AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

• 1991-01-17 - Portaria 43/91 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

  ALTERA A PORTARIA NUMERO 1170-B, DE 30 DE NOVEMBRO, QUE APROVA AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO DE E PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.

• 1999-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 3/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

  Aprova os novos estatutos da empresa pública regional Lotaçor - Serviço Açoriano de Lotas, E.P., publicados em anexo. A Lotaçor tem como objecto principal a realização de todas as operações de primeira venda do pescado e respectivo controlo, a exploração de postos de pesca e lotas bem como a esploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinado à congelação, conservação, distribuição e comercialização do pescado, na Região Autónoma dos Açores.