Fixa as condições de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia, tendo por base a equivalência forrageira entre estes cereais e o milho como valor padrão.

Despacho Normativo 192/80

O Despacho Normativo 59/80, de 21 de Fevereiro, determinou o preço e as condições de venda do trigo, centeio, milho e sorgo.

Torna-se necessário estabelecer os valores para a cevada forrageira ou vulgar e para a aveia, tendo por base a equivalência forrageira entre estes cereais e o milho como valor padrão.

Ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 70/78, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 25/79, de 19 de Fevereiro, determinam-se os preços e condições de venda no continente dos seguintes cereais:

1.º Os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo 124/80, de 12 de Abril, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC.

2.º O preço de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar, quando destinada à alimentação animal, será o que resulta da multiplicação do preço de venda do milho pelo factor 0,9347, que corresponde à equivalência forrageira daquele cereal em relação ao milho.

3.º O preço de venda pela EPAC da aveia, quando destinada à alimentação animal, será o que resulta da multiplicação do preço de venda do milho pelo factor 0,7570, que corresponde à equivalência forrageira daquele cereal em relação ao milho.

4.º Os diferenciais entre os preços fixados nos n.os 2.º e 3.º anteriores e os preços de intervenção, acrescidos da margem de comercialização fixada para a EPAC, serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.

5.º Os artigos 8.º, 10.º e 11.º das disposições gerais do Despacho Normativo 59/80, de 21 de Fevereiro, são aplicáveis aos cereais abrangidos pelo presente despacho normativo.

6.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 12 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Francisco Manuel Durão Lino. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1978-04-07 - Decreto-Lei 70/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.

• 1979-02-19 - Decreto-Lei 25/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-07-22 - Despacho Normativo 152/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho.