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Despacho Normativo 122/81, de 16 de Abril

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Sumário

Altera a alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 83/79, de 4 de Abril [autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame].

Texto do documento

Despacho Normativo 122/81
Vem a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., procedendo à negociação de vários financiamentos, no sentido de poder dar integral cumprimento ao plano de investimentos autorizado pelo Despacho Normativo 83/79, de 4 de Abril, consubstanciado na aquisição de 15 UTE à Sorefame, no valor global de 1300000 contos (preço base).

No entanto, além de não se terem verificado integralmente os pressupostos contidos no n.º 2 daquele despacho normativo quanto à cobertura das revisões de preços através das dotações de capital, vem a empresa enfrentando dificuldades em obter o financiamento externo necessário por insuficiência de garantias.

Assim, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 25/79, de 19 de Fevereiro, altera-se a alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo 83/79, que passa a ter a seguinte redacção:

1 - ...
...
b) 485000 contos, através de financiamento externo, com a garantia do Banco Totta & Açores, de Lisboa, e outros e a contragarantia do Fundo Especial de Transportes Terrestres, dos quais 450000 contos integram o preço base e sendo o remanescente destinado a revisão de preços.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 19 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30351.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-19 - Decreto-Lei 25/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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