Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-20 - Decreto 42810 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado).

• 1960-01-21 - Portaria 17544 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1960-01-30 - Portaria 17563 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola.

• 1960-02-01 - Portaria 17565 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

• 1960-05-24 - Portaria 17739 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1960-06-03 - Portaria 17760 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

• 1960-06-14 - Portaria 17770 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola.

• 1960-06-20 - Portaria 17776 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1960-06-30 - Portaria 17784 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

• 1960-06-30 - Portaria 17785 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1960-07-06 - Portaria 17797 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro.

• 1960-07-19 - Decreto 43081 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1960-09-26 - Portaria 17972 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações.

• 1960-09-28 - Portaria 17975 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais.

• 1960-09-30 - Portaria 17979 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI exportado para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.

• 1960-10-12 - Portaria 17999 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo.

• 1961-01-02 - Portaria 18185 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e 263 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das mesmas sobretaxas.

• 1961-01-04 - Portaria 18188 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1961-01-12 - Portaria 18203 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo.

• 1961-01-12 - Portaria 18202 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo.

• 1961-01-17 - Portaria 18216 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285.

• 1961-02-01 - Portaria 18245 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém suspensa durante o ano de 1961 a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e arroz não especificado exportados da província ultramarina de Moçambique.

• 1961-02-22 - Decreto 43513 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

• 1961-05-01 - Portaria 18448 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Reduz para 1 por mil ad valorem a taxa única de 1 por cento ad valorem estabelecida no artigo 4.º do Decreto n.º 41187 para os aparelhos radioemissores e receptores especificados na nota ao artigo 480 das pautas de importação vigentes na províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, quando importados pelas entidades indicadas na referida nota e nas condições nela prescritas.

• 1961-06-22 - Decreto 43750 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique.

• 1961-10-11 - Portaria 18771 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende até ao fim do ano de 1962 a referida sobretaxa em relação aos extractos tanantes.

• 1961-10-11 - Portaria 18772 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado.

• 1961-11-27 - Portaria 18844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026.

• 1961-12-15 - Decreto 44093 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os órgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a expedir diploma incluindo matérias previstas no artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 33061, artigo 2.º do Decreto n.º 38708, artigo 6.º do Decreto n.º 41026 e parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

• 1961-12-19 - Portaria 18892 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal).

• 1961-12-27 - Portaria 18916 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1962-01-15 - Portaria 18965 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Isenta, na província ultramarina de Moçambique, da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado ao consumo de embarcações de tráfego local.

• 1962-02-10 - Portaria 19019 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim descascado da presente campanha a exportar da província ultramarina da Guiné para o estrangeiro.

• 1962-03-07 - Decreto 44224 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola.

• 1962-03-16 - Portaria 19079 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1962-03-31 - Decreto 44260 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais.

• 1962-04-18 - Portaria 19135 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t.

• 1962-05-04 - Portaria 19164 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos do artigo 99 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, fixando a taxa em 1 por cento ad valorem e a sobretaxa no restante - Suspende a referida sobretaxa para os veículos automóveis do tipo jeep e outros semelhantes.

• 1962-05-12 - Portaria 19183 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

• 1962-11-17 - Portaria 19507 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Fixa em 2$50 por quilograma a sobretaxa do artigo 397 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola e manda que cesse a suspensão determinada pela Portaria n.º 12681.

• 1963-01-28 - Portaria 19657 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique.

• 1963-04-29 - Portaria 19832 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer.

• 1963-07-03 - Portaria 19930 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Isenta do pagamento da sobretaxa referida na Portaria 18244, de 1 de Fevereiro de 1961, o gasóleo destinado às indústrias extractivas quando o seu consumo represente um factor ponderoso nos custos da produção.

• 1963-07-03 - Portaria 19929 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende, para os excedentes da campanha orizícola de 1961-1962, a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o arroz com casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique.

• 1963-10-04 - Portaria 20096 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 753 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, para a mercadoria classificada por aquele artigo, importada pelos industriais fabricantes de caixas.

• 1963-10-04 - Portaria 20097 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes).

• 1963-10-22 - Portaria 20133 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Torna extensivas ao artigo 31 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola as disposições da Portaria n.º 19127, de 12 de Abril de 1962, que desdobra em taxas e sobretaxas os direitos de vários artigos da referida pauta.

• 1963-12-13 - Decreto 45431 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Insere disposições destinadas a manter nas províncias ultramarinas, para as mercadorias nacionais, o actual nível de protecção pauta.

• 1963-12-13 - Decreto 45432 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a promulgar determinadas disposições de carácter aduaneiro - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026.

• 1964-05-18 - Decreto 45719 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta.

• 1964-06-16 - Portaria 20634 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende até 30 de Junho do próximo ano a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1964-07-03 - Decreto 45790 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruçõe (...)

• 1964-11-30 - Decreto 46054 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado.

• 1964-12-19 - Portaria 20987 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 17565, que manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

• 1965-01-21 - Decreto 46169 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Cria o Fundo rodoviário da província ultramarina de Timor, destinado a custear os encargos com a manutenção e conservação de estradas.

• 1965-01-29 - Portaria 21075 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende a sobretaxa de 3,9 por cento ad valorem atribuída aos extractos tanantes na província ultramarina de Moçambique.

• 1965-02-15 - Portaria 21109 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique para ossos em bruto.

• 1965-05-17 - Portaria 21287 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique.

• 1965-05-28 - Decreto 46359 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província.

• 1965-06-03 - Decreto 46367 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas do ultramar, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41026.

• 1965-06-12 - Portaria 21336 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 101 a 105 da pauta de exportação de Angola e suspende, para os produtos de ferro ou aço e suas ligas, a cobrança daquelas sobretaxas.

• 1965-09-01 - Portaria 21505 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor até ao dia 30 de Junho de 1966 as disposições constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18.º, 194.º a 198.º e 212.º da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1965-09-06 - Portaria 21509 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos de juta produzidos na província ultramarina de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende até 30 de Junho de 1966 a cobrança da sobretaxa para a exportação do referido produto.

• 1965-10-29 - Portaria 21611 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende, pelo prazo de três anos, a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de cimento classificado pelo artigo 85 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1966-01-15 - Portaria 21797 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola.

• 1966-02-23 - Portaria 21890 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas.

• 1966-04-20 - Portaria 21963 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende durante um ano a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique.

• 1966-06-16 - Portaria 22062 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante o ano de 1966 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1966-07-01 - Decreto 47067 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1966-07-05 - Portaria 22101 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique.

• 1966-09-28 - Portaria 22229 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra as taxas e sobretaxas dos artigos 144 e 145 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique e suspende até 30 de Junho de 1967 a cobrança das sobretaxas para a exportação de fio de juta e serapilheira produzidos naquela província - Prorroga até à data acima referida o prazo fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 21509 (exportação de sacos de juta).

• 1966-10-12 - Portaria 22245 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província ultramarina de Angola, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o referido produto.

• 1966-10-28 - Decreto 47288 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros.

• 1966-11-16 - Portaria 22319 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende durante o biénio 1966-1967 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique - Torna aplicável o disposto na presente portaria aos despachos que se encontram pendentes de liquidação e pagamento.

• 1966-11-22 - Portaria 22328 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos constantes do artigo 10 da pauta de exportação da província ultramarina de Cabo Verde, aplicáveis às sementes de purgueira - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas, assim como a que lhe está fixada pelo Diploma Legislativo n.º 1608, de 30 de Setembro de 1965.

• 1967-02-14 - Portaria 22525 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1967-02-17 - Portaria 22528 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30.º da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

• 1967-05-17 - Portaria 22685 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

• 1967-06-03 - Portaria 22706 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1967-07-12 - Portaria 22776 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319.

• 1967-08-18 - Portaria 22836 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.

• 1967-09-25 - Portaria 22923 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas).

• 1967-12-28 - Portaria 23098 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende durante três anos a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique.

• 1968-01-03 - Portaria 23131 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1968-04-23 - Portaria 23331 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1968-04-30 - Portaria 23339 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende durante o biénio de 1968-1969 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1968-05-10 - Portaria 23364 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique para ossos em bruto.

• 1968-10-01 - Portaria 23642 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até 30 de Junho de 1969 as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança da sobretaxa das mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

• 1968-10-19 - Portaria 23664 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Manda desdobrar em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos aos artigos 243 e 245 da pauta de exportação de Angola, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante, ficando suspensa a cobrança desta última, sendo as disposições da presente portaria aplicáveis aos artefactos produzidos por unidades fabris instaladas na província.

• 1969-02-04 - Portaria 23895 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende durante três anos a cobrança das sobretaxas fixadas pela Portaria Provincial n.º 16054, de 5 de Maio de 1962, para os artigos 85 e 88 da pauta de exportação vigente na província de Moçambique (exportação de cimentos produzidos na província).

• 1969-02-24 - Portaria 23935 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende durante o período de três anos a cobrança da sobretaxa para o cairo em rama, classificado pelo artigo 44 da pauta de exportação da província de Moçambique.

• 1969-03-13 - Portaria 23973 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de cabos, cordas e fios de sisal produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 262 da respectiva pauta - Suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1969-03-20 - Decreto 48919 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Altera a redacção do artigo 132.º das instruções preliminares das pautas das províncias ultramarinas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026.

• 1969-04-21 - Portaria 24040 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1969-06-06 - Portaria 24112 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

• 1970-02-12 - Portaria 97/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Concede determinadas facilidades nos encargos aduaneiros na exportação de bananas das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique.

• 1970-03-02 - Portaria 127/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique.

• 1970-04-27 - Portaria 219/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1970-06-12 - Portaria 282/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de bolachas e massas alimentícias produzidas na província de Moçambique, classificadas pelos artigos 192, 215 e 239 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxas e sobretaxas e suspende a cobrança destas últimas.

• 1970-06-26 - Portaria 314/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de varões de ferro produzidos na província de Moçambique, classificados pelos artigos 101 e 102 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxa e sobretaxa e suspende a cobrança desta última.

• 1970-07-24 - Portaria 374/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende pelo período de dois anos a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre a exportação de câmaras-de-ar para bicicletas e motorizadas, classificadas pelo artigo 261 da respectiva pauta, produzidas em Moçambique.

• 1970-10-09 - Portaria 502/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide no distrito de Cabinda sobre a exportação de óleo de palma, classificado pelo artigo 61.º da pauta de exportação - Fixa em 1 por cento ad valorem a sobretaxa que incide no mesmo distrito sobre a exportação de madeira serrada e em vigas, classificadas, respectivamente, pelos artigos 52.º e 53.º da referida pauta.

• 1970-12-31 - Portaria 688/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1970-12-31 - Portaria 691/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Cria, na dependência directa da Inspecção-Geral de Minas, com carácter temporário, para actuar na província de Cabo Verde, a Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde, à qual competirá e estudo e trabalhos relativos à pesquisa, captação e defesa do potencial aquífero.

• 1970-12-31 - Portaria 689/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 19 por cento ad valorem fixada pelo n.º 2 da Portaria n.º 16607 e a que se refere a nota (b) ao artigo 73 da Pauta de Exportação da província de Moçambique.

• 1971-03-12 - Portaria 136/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa do artigo 805.º da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola, por onde são classificadas a celulóide, galalite, baquelite, pastas semelhantes não especificadas e pastas de resíduos de peles em obra não especificada.

• 1971-04-24 - Portaria 211/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1971 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (bilhetes de despacho que se encontram pendentes de liquidação e pagamento).

• 1971-05-28 - Portaria 279/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação de balastros e reactâncias (transformadores) produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1971-06-02 - Portaria 286/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação de coco ralado produzido na província de Moçambique, classificado pelo artigo 239 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1971-06-18 - Portaria 313/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de arroz descascado produzido na província de Moçambique, classificado pelo artigo 169.º da respectiva Pauta, quando destinado à metrópole.

• 1971-06-19 - Portaria 323/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação da manga de plástico fabricada na província de Moçambique, classificada pelo artigo 121 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1971-07-03 - Portaria 358/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762, para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1970-1971, exportado para o estrangeiro, originário das províncias de Angola e de Moçambique.

• 1971-08-07 - Portaria 418/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1971 as determinações constantes da Portaria n.º 22101 para as mercadorias classificadas pelo artigo 204 da Pauta de Exportação em vigor.

• 1971-08-14 - Portaria 433/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor na província de Moçambique, até 31 de Dezembro de 1971, as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor naquela província.

• 1971-10-06 - Portaria 545/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação das obras de alumínio produzidas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1971-11-20 - Portaria 635/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de tubos de ferro ou aço produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 289 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1971-12-02 - Portaria 660/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação das bancas lava-louças de aço inoxidável fabricadas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1972-02-15 - Portaria 93/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 149.º da respectiva Pauta de Exportação, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

• 1972-05-19 - Portaria 284/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de copra de qualquer tipo produzida na província de Moçambique, classificada pelo artigo 70 da respectiva Pauta de Exportação.

• 1972-05-24 - Portaria 295/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762, para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1971-1972, exportado para o estrangeiro, originário das províncias de Angola e de Moçambique.

• 1972-07-06 - Portaria 371/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da Pauta de Exportação de Moçambique.

• 1972-08-11 - Portaria 454/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961.

• 1972-11-18 - Portaria 681/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique.

• 1973-01-30 - Portaria 56/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra os direitos que incidem sobre a exportação de vários produtos originários do Estado de Moçambique.

• 1973-03-05 - Portaria 161/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Desdobra os direitos dos artigos 180.º e 182.º da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola.

• 1973-06-06 - Portaria 398/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 12% ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762 para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1972-1973, exportado para o estrangeiro, originário dos Estados de Angola e de Moçambique.

• 1973-06-08 - Portaria 403/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de pedra britada, classificada pelo artigo 88.º da Pauta de Exportação vigente no Estado de Moçambique.

• 1974-03-21 - Portaria 211/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente no Estado Português de Moçambique relativa à exportação de mármore em blocos.

• 1974-04-24 - Portaria 317/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Suspende a cobrança da sobretaxa de 12% ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762, de 13 de Fevereiro de 1954, para o algodão em rama, proveniente da campanha agrícola de 1973-1974, exportado para o estrangeiro pelos Estados de Angola e Moçambique.

• 1974-09-23 - Portaria 613/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

  Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967.