1968-01-03 - AVISO DD4499 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962, a título de membro exportador.

1968-01-03 - AVISO DD4500 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho.

1968-01-03 - Portaria 23129 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres.

1968-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962, a título de membro exportador

1968-01-03 - Decreto 48192 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Elimina a nota ao artigo 87.10 da pauta mínima de importação vigente em Moçambique, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 2484, de 1 de Junho de 1964.

1968-01-03 - Portaria 23130 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Fixa os direitos da pauta mínima, em função da incorporação de trabalho nacional, a que ficam sujeitos os velocípedes, com ou sem motor, classificados pelas posições 87.09 e 87.10, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial na província ultramarina de Moçambique.

1968-01-03 - Portaria 23131 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1968-01-03 - Portaria 23132 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47911, que altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403.

1968-01-03 - Portaria 23133 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Constitui na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, uma brigada para a erradicação do paludismo para a execução de todos os trabalhos de campanha em curso naquela província.

1968-01-03 - Portaria 23134 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 20377, que manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a Brigada de Estudos e Construções de Estradas daquela província.

1968-01-03 - Portaria 23135 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511 - Sumo de frutos e derivados. Definições, classificação e designações comerciais.