Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

Portaria 23131

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do Governo-Geral de Moçambique, que seja suspensa por dois anos, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 28 de Fevereiro de 1957, a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique.

Estas disposições são aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de

liquidação e pagamento.

Ministério do Ultramar, 3 de Janeiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.