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  • Tem documento Em vigor 1957-03-09 - Portaria 16199 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um escriturário de 2.ª classe e um copista o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

  • Tem documento Em vigor 1957-03-09 - Portaria 16200 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

    Aprova e manda pôr em execução o quadro dos regimentos de engenharia em tempo de paz - Substitui o quadro XXIII anexo à Portaria n.º 12087

  • Tem documento Em vigor 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

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