Torna extensivas ao artigo 31 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola as disposições da Portaria n.º 19127, de 12 de Abril de 1962, que desdobra em taxas e sobretaxas os direitos de vários artigos da referida pauta.

Portaria 20133

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, sob proposta do governo-geral de Angola, tornar extensivas ao artigo 31 da pauta de exportação daquela província as disposições da Portaria 19127, de 12 de Abril de 1962.

Ministério do Ultramar, 22 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

• 1962-04-12 - Portaria 19127 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta.