Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Portaria 17975, de 28 de Setembro

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Sumário

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais.

Texto do documento

Portaria 17975

Atendendo ao que foi solicitado pelo Governo-Geral do Estado da Índia, no sentido de serem reduzidos os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da respectiva pauta de importação destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:

1.º São desdobrados em taxas e sobretaxas os direitos fixados no artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante.

2.º É suspensa a cobrança da sobretaxa referida no número anterior para os sacos de papel classificados por aquele artigo que se destinem ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais, quando importados pelos próprios agricultores ou industriais, sendo-lhes extensivas, na parte aplicável, as diposições dos artigos 15.º a 20.º do Decreto 41024, de 28 de Fevereiro de 1957.

Ministério do Ultramar, 28 de Setembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Carlos Abecasis.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/28/plain-269199.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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