1971-04-24 - AVISO DD4080 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Islândia e do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

1971-04-24 - Decreto-Lei 160/71 - Ministério da Marinha

Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.

1971-04-24 - Decreto-Lei 161/71 - Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros

Extingue a Missão das Construções Navais Portuguesas em França, criada, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, pelo Decreto-Lei n.º 46158 de 18 de Janeiro de 1965.

1971-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Islândia e do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

1971-04-24 - Portaria 211/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1971 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (bilhetes de despacho que se encontram pendentes de liquidação e pagamento).

1971-04-24 - Portaria 212/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 24377, que torna extensivos às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela referida portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.

1971-04-24 - Decreto-Lei 162/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.

1971-04-24 - Decreto-Lei 163/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Altera o Decreto-Lei n.º 42696, de 3 de Dezembro de 1959, que designa a forma de nomeação do presidente da Junta de Investigações Agronómicas.