1961-11-27 - DECLARAÇÃO DD11916 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18805 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo).

1961-11-27 - AVISO DD5058 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República de Chipre notificado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

1961-11-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18805 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo)

1961-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República de Chipre notificado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

1961-11-27 - Portaria 18841 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau para o corrente ano.

1961-11-27 - Portaria 18842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1.ª, do n.º 4) do artigo 464.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia para o corrente ano.

1961-11-27 - Portaria 18843 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano.

1961-11-27 - Portaria 18844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026.

1961-11-27 - Portaria 18845 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição dos Negócios Económicos

Fixa em 1,5 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos nas províncias ultramarinas da Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe em moeda estrangeira.

1961-11-27 - Portaria 18846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos tipos femininos da mesma província.

1961-11-27 - Portaria 18847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-48, NP-49, NP-64 e NP-66, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1961-11-27 - Portaria 18848 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-48, NP-49, NP-64 e NP-66, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1961-11-27 - Portaria 18849 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão comemorativa do 8.º centenário da cidade de Tomar.

1961-11-27 - Decreto-Lei 44061 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 33512, de 29 de Janeiro de 1944, relativo ao regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem.