Suspende a cobrança da sobretaxa de 12% ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762 para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1972-1973, exportado para o estrangeiro, originário dos Estados de Angola e de Moçambique.

Portaria 398/73

de 6 de Junho

Tendo em atenção as providências constantes dos Decretos-Leis n.os 201/71 e 202/72, que visam a adopção, entre outras, de medidas conducentes à progressiva liberalização do comércio do algodão em rama e ao estímulo da actividade privada ultramarina, com o fim de promover a entrada do algodão em rama do ultramar nos mercados internacionais;

Ouvidos os Governos-Gerais dos Estados Portugueses de Angola e de Moçambique:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:

1. Que seja suspensa a cobrança da sobretaxa de 12% ad valorem, instituída pela Portaria 14762, de 13 de Fevereiro de 1954, para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1972-1973, exportado para o estrangeiro, originário dos Estados de Angola e de Moçambique.

2. Que as disposições da presente portaria sejam aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.

Ministério do Ultramar, 24 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e de Moçambique. - J.

da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.