Ministério do Ultramar, 1 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.
Portaria 18245, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 27/1961, Série I de 1961-02-01.
- Data: 1961-02-01
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Sumário
Mantém suspensa durante o ano de 1961 a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e arroz não especificado exportados da província ultramarina de Moçambique.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do Governo-Geral da província de Moçambique, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, que continue suspensa durante o ano de 1961 a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e arroz não especificado exportados daquela província ultramarina.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/01/plain-272373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272373.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1957-03-09 -
Decreto
41026 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.
Aviso
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