1967-05-17 - DECLARAÇÃO DD11427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1967-05-17 - DECLARAÇÃO DD11428 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais.

1967-05-17 - Decreto 47707 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar).

1967-05-17 - Decreto-Lei 47708 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente da Força Aérea que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial.

1967-05-17 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1967-05-17 - Portaria 22683 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda extinguir várias unidades militares.

1967-05-17 - Portaria 22684 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano corrente.

1967-05-17 - Decreto 47709 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de moedas metálicas de valor facial de $50, 1$00, 2$50 e 5$00 para a província ultramarina de Cabo Verde.

1967-05-17 - Portaria 22685 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.