Ministério do Ultramar, 17 de Maio de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. Cota.
Portaria 22684, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1967, Série I de 1967-05-17.
- Data: 1967-05-17
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Sumário
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano corrente.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a
importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 286.º, n.º 1), alínea a) «Encargos
gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na
metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo
Verde para o ano corrente, tomando como contrapartida igual importância a sair das
disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea a)
«Administração geral e fiscalização - Segurança pública - Despesas com o pessoal -
Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei -
Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/17/plain-260538.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260538.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1933-12-18 -
Decreto-Lei
23367 -
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.
Aviso
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