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Declaração DD11427, de 17 de Maio

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Sumário

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Texto do documento

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 76, 1.ª série, de 30 de Março último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 47618, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 3.º, onde se lê:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 9.º, artigo 296.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada» ... 3000000$00

deve ler-se:

Capítulo 9.º, artigo 291.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 3000000$00

No artigo 4º, onde se lê:

Do Ministério das Obras Públicas

......................................................................

(e) Inclui 3000000$00 de autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e 2000000$00 de comparticipação do Comissariado do Desemprego.

deve ler-se:

......................................................................

(e) Inclui 3000000$00 de autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada e 2000000$00 de comparticipação do Comissariado do Desemprego.

Presidência do Conselho, 10 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/17/plain-260529.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260529.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-03-30 - Decreto 47618 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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