Decreto 47618
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 47507, de 24 de Janeiro de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Ministério do Ultramar
No capítulo 3.º:
Do artigo 37.º, n.º 1) "Móveis» ... -12000$00
Para o artigo 38.º, n.º 1) "De móveis» ... +12000$00
Ministério da Economia
No capítulo 3.º:
Do artigo 30.º, n.º 2) "Subsídios a cofres ...», alínea 1 "Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -3500$00
Para o artigo 28.º, n.º 3) "Transportes» ... +3500$00
No capítulo 18.º:
Do artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 "Restituição do imposto ferroviário ...» ... -54000$00
Para o artigo 315.º, n.º 2) "Missões de estudo ...» ... +54000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 96730211$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:
Artigo 7.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea 1 "Viaturas com motor» ... 468890$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 91.º, n.º 1) "Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei 34133 e Decreto 34134, de 24 de Novembro de 1944, ...» ... 750000$00
... 1218890$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 1) "Gastos Confidenciais ...» ... 4700000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea 1 "Castelos e monumentos nacionais» ... 5000$00
N.º 3), alínea 6 "Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 61.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante 11 meses)
(ver documento original)
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 85.º, n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 84100$00
Artigo 87.º, n.º 5) "Subsídio eventual de custo de vida ...» ... 16820$00
Capítulo 14.º "Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações»:
Artigo 109.º "Transportes rodoviários», n.º 2) "Ponte Salazar»:
Alínea 1 "Estudos, projectos, expropriações e fiscalização» (b) ... 4000000$00
Alínea 2 "Prémio por antecipação da conclusão da obra» ... 7820000$00
Alínea 3 "Para liquidação de encargos de construção» ... 23240760$90
Artigo 110.º "Portos», n.º 6) "Vila do Porto» ... 5000000$00
Capítulo 15.º "Outros investimentos»:
Artigo 118.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 642239$10
Artigo 118.º-A "Melhoramentos locais», n.º 1) "Subsídio extraordinário, nos termos do Decreto-Lei 47290, de 29 de Outubro de 1966» ... 9909602$50
... 52790022$50
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:
Artigo 100.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 230400$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 24.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 13000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 47.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 2700000$00
Artigo 50.º "Outros encargos», n.º 14.º "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 5898$50
Estação Agronómica Nacional
Artigo 58.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 800000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Estabelecimentos diversos
Estação Zootécnica Nacional
Artigo 104.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 1500000$00
Estações de fomento pecuário
Artigo 140.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 1200000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 267.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... 72000$00
Capítulo 25.º "Plano Intercalar de Fomento»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Artigo 334.º "Investimentos de maior reprodutividade imediata»:
N.º 4), alínea 1 "Sanidade das plantas» ... 1000000$00
N.º 5) "Melhoramentos agrícolas» ... 20000000$00
Artigo 335.º, n.º 5) "Motomecanização da agricultura» ... 10000000$00
... 37290898$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 23.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 500000$00
... 96730211$00
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 177.º "Reembolso das importâncias despendidas com a reparação, conservação e melhoramento de casas económicas» ... 2000000$00
Capítulo 7.º, artigo 187.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 100920$00
Capítulo 7.º, artigo 201.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 10551841$60
Capítulo 8.º, artigo 248.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2700000$00
Capítulo 8.º, artigo 249.º "Estabelecimentos zootécnicos.» ... 2700000$00
Capítulo 8.º, artigo 259.º "Estação Agronómica Nacional» ... 800000$00
Capítulo 9.º, artigo 279.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 42820000$00
Capítulo 9.º, artigo 281.º-A "Crédito externo - Classe III» ... 21799814$20
Capítulo 9.º, artigo 281.º-B "Crédito externo - Classe IV» ... 1440946$70
Capítulo 9.º, artigo 296.º "Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada» ... 3000000$00
Capítulo 9.º, artigo 302.º "Entrega a efectuar pelo Fundo de Desemprego para obras no porto de Vila do Porto» ... 2000000$00
... 89913522$50
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 5923890$00
Capítulo 7.º, artigo 61º, n.º 1) ... 500000$00
... 6423890$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 71500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 13.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 230400$00
Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 13000$00
Capítulo 4.º, artigo 50.º, n.º 9) ... 5898$50
Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 1) ... 72000$00
... 90898$50
... 96730211$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:
Inclui 2000$00 para aquisição de amoníaco.
Do Ministério das Obras Públicas
À rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 110.º, n.º 6), é aposta a seguinte observação:
(e) Inclui 3000000$00 de autofinanciamento da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, e 2000000$00 de comparticipação do Comissariado do Desemprego.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
