Ministério do Ultramar, 17 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.
Portaria 18216, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1961, Série I de 1961-01-17.
- Data: 1961-01-17
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Sumário
Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, mediante proposta do Governo da província de Timor, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, reduzir para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor naquela província ultramarina, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria 17285, de 6 de Agosto de 1959.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/01/17/plain-272190.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272190.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1957-03-09 -
Decreto
41026 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.
Aviso
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