Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação de balastros e reactâncias (transformadores) produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

Portaria 279/71

de 28 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, sob proposta do Governo-Geral da

província de Moçambique, o seguinte:

1.º Os direitos que incidem sobre a exportação de balastros e reactâncias (transformadores) produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, são desdobrados na forma seguinte:

Taxa - 0,1 por cento ad valorem.

Sobretaxa - 3,9 por cento ad valorem.

2.º Fica suspensa até 31 de Dezembro de 1971 a cobrança da sobretaxa a que se refere o número anterior, atribuída às mercadorias nele mencionadas.

3.º As disposições dos n.os 1.º e 2.º da presente portaria aplicam-se aos despachos

pendentes a liquidação e pagamento.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.