Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967.

Portaria 613/74

de 23 de Setembro

Sob proposta do Governo do Estado de Moçambique:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas dos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação do Estado de Moçambique.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 11 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

• 1967-06-03 - Portaria 22706 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.