Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende até ao fim do ano de 1962 a referida sobretaxa em relação aos extractos tanantes.

Portaria 18771

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto 41026, de 9 de Março de 1957, e ouvido o Governo-Geral da província de Moçambique, o seguinte:

1.º Alterar as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente naquela província, fixando a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa em 3,9 por cento ad valorem.

2.º Suspender até ao fim do ano de 1962 a sobretaxa fixada no número anterior em relação aos extractos tanantes.

Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-09 - Decreto 41026 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova, para entrarem em vigor a 01 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas auduaneiras das províncias ultramarinas. Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-10-04 - Portaria 20097 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes).

• 1965-01-29 - Portaria 21075 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende a sobretaxa de 3,9 por cento ad valorem atribuída aos extractos tanantes na província ultramarina de Moçambique.

• 1966-06-16 - Portaria 22062 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante o ano de 1966 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1967-02-14 - Portaria 22525 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Mantém em vigor durante o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1968-04-23 - Portaria 23331 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1969-04-21 - Portaria 24040 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

• 1971-04-24 - Portaria 211/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1971 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (bilhetes de despacho que se encontram pendentes de liquidação e pagamento).

• 1972-08-11 - Portaria 454/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961.