Promulga o regulamento de Transportes em Automóveis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-25 - Decreto 42944 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987.

• 1961-04-21 - Decreto 43615 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros.

• 1961-04-21 - Decreto 43614 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa.

• 1961-05-22 - Decreto-Lei 43708 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto Lei 37191 (Sistema Tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer).

• 1961-06-03 - Portaria 18512 - Ministério das Comunicações - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

  Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada.

• 1963-04-02 - Decreto-Lei 44954 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Sujeita ao imposto municipal denominado «licença de estabelecimento comercial ou industrial» o comércio de gasolina ou quaisquer outros combustíveis e de veículos automóveis e seus acessórios, bem como a indústria de reparação dos mesmos veículos.

• 1963-06-04 - Decreto 45060 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1963-07-09 - Portaria 19937 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 e alterado pelo Decreto n.º 45060.

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.

• 1963-11-22 - Portaria 20187 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias.

• 1964-01-21 - Decreto 45537 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1964-06-22 - ACÓRDÃO DD71 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580.

• 1964-06-29 - Decreto 45782 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto n.º 37272 (Regulamento de Transportes em Automóveis).

• 1964-07-23 - Decreto 45827 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 157.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1966-07-01 - Decreto 47068 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos.

• 1966-11-22 - Decreto 47329 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer.

• 1967-01-09 - Portaria 22434 - Ministério das Comunicações

  Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do nº 1 do parágrafo 1º do artigo 1º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 22 de Dezembro de 1954.

• 1967-04-27 - Decreto 47656 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 29.º e ao artigo 37.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272.

• 1968-05-22 - Decreto 48396 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de tractores agrícolas com caixa de carga ou reboque para transporte de produtos agrícolas ou directamente ligados à exploração agrícola.

• 1968-08-10 - Portaria 23531 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

  Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187.

• 1969-10-01 - Portaria 24328 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece os preceitos a observar nos transportes particulares de mercadorias efectuados pelos grémios da lavoura, com vista à prossecução dos fins que lhes são consignados pelo n.º 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494 - Revoga o n.º 7.º e, na parte em que a este se referem, os n.os 9.º, 10.º e 11.º da Portaria 19937.

• 1970-07-16 - Portaria 362/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Actualiza as taxas a cobrar pelos diversos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constantes de tabela publicada em anexo.

• 1970-08-04 - DESPACHO DD5172 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço.

• 1970-08-04 - Despacho - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

  Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço

• 1971-03-02 - Decreto 59/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1971-04-19 - Portaria 204/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação.

• 1971-12-31 - Decreto 639/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer) - Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 47068.

• 1972-01-29 - RECTIFICAÇÃO DD359 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 639/71, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer).

• 1972-01-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 639/71, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer)

• 1972-05-18 - Decreto 171/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece os trâmites a observar para definição da localização das Estações Centrais de Camionagem (E. C. C.), sua construção, sua exploração e obtenção de assistência financeira e técnica do Estado por entidades encarregadas da sua construção e/ou exploração e define o regime dos outros centros rodoviários de coordenação e dos simples abrigos para passageiros - Revoga o artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, com a redacção dada pelo Decreto n.º 45537.

• 1972-08-09 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém

• 1972-08-09 - ASSENTO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém.

• 1973-02-24 - Portaria 133/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa.

• 1973-11-15 - Portaria 804/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Fixa normas para a concessão das licenças de aluguer para veículos automóveis de passageiros e de mercadorias.

• 1974-01-07 - Portaria 10/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Actualiza o sistema de preços aplicável aos serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros de aluguer, na cidade do Funchal.

• 1974-04-04 - Decreto-Lei 135/74 - Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações

  Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração.

• 1974-04-11 - Decreto 148/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111.º do mesmo Regulamento.

• 1974-04-17 - Decreto 155/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1974-09-19 - Portaria 608/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros.

• 1974-11-12 - Decreto 604/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1974-12-05 - Portaria 791/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

  Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer.

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 720/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

• 1975-02-27 - Portaria 126/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público.

• 1975-03-08 - Decreto 119/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer .

• 1975-09-20 - Decreto-Lei 512/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1976-07-23 - Decreto 600/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.

• 1976-10-08 - Decreto-Lei 716-E/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1976-10-08 - Portaria 595-A/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos.

• 1976-10-08 - DECRETO 716-E/76 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1976-12-30 - Decreto 898/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro.

• 1977-05-17 - Decreto Regulamentar 29/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, relativamente às tarifas a aplicar.

• 1977-09-02 - Decreto-Lei 367/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria.

• 1977-09-08 - Decreto Regional 15/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Defina os critérios na atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias.

• 1977-09-24 - Decreto-Lei 404/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

  Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos.

• 1977-10-29 - Portaria 667/77 - Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

  Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro.

• 1978-02-25 - Decreto Regional 6/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Estabelece as medidas destinadas à satisfação das necessidades de transporte da população escolar, na Região Autónoma da Madeira.

• 1978-06-30 - Portaria 348/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Actualiza as tarifas para os serviços em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1978-07-27 - Decreto Regulamentar 27/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1978-09-29 - Decreto Regulamentar 33/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1978-10-02 - Decreto Regulamentar 34/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece normas relativas aos locais de estacionamento dos automóveis de aluguer.

• 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1979-09-14 - Portaria 501/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

  Adita um número à Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro que concede passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto n.º 404/77, de 24 de Setembro.

• 1979-09-20 - Decreto Regulamentar 54/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer.

• 1979-11-28 - Portaria 629-A/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1980-05-29 - Decreto-Lei 175/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.

• 1980-06-24 - Decreto Regulamentar 21-A/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis.

• 1980-08-18 - Decreto 65/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres

  Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis).

• 1980-12-26 - Portaria 1094-E/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1980-12-31 - Portaria 1120/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo.

• 1981-08-06 - Portaria 675-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aprovar propostas de revisão tarifária para os transportes colectivos urbanos, fora das cidades de Lisboa e do Porto, a vigorar a partir de 1 de Setembro do corrente ano.

• 1981-09-30 - Portaria 876-A/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Comércio e dos Transportes Interiores

  Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1981-12-04 - Portaria 1034-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Fixa as condições de cálculo do imposto em relação às carreiras com características particulares de conforto e qualidade e sujeitas a um regime tarifário especial.

• 1982-01-04 - PORTARIA 10-A/82 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

  Fixa as condicoes de cálculo do imposto em relação as carreiras com características particulares de conforto e qualidade sujeitas a um regime tarifário especial.

• 1982-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 1034-A/81, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1981

• 1982-01-04 - DECLARAÇÃO DD2216 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Anula a Portaria 1034-A/81, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, 279, de 4 de Dezembro de 1981, substituida pela Portaria 10-A/82, com o mesmo texto, e publicada em anexo à presente declaração.

• 1982-01-23 - Portaria 104/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Comércio e dos Transportes Interiores

  Aprova as novas tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1982-04-08 - Decreto Regulamentar 18/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis.

• 1982-05-15 - Decreto-Lei 186/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes.

• 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982.

• 1982-09-04 - Portaria 845/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores

  Aprova as tarifas sobre serviços prestados em veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico.

• 1982-10-02 - Decreto Regulamentar 67/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Altera o mecanismo processual de apreciação e decisão dos pedidos de concessão de carreiras.

• 1983-01-07 - Despacho Normativo 10/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Aprova as novas tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1983-05-03 - DECRETO REGULAMENTAR 35/83 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

  Altera o artigo 193.º do Regulamento de Transportes em Automóveis Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1983-05-03 - Decreto Regulamentar 35/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera o artigo 193.º do Regulamento de Transportes em Automóveis Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1983-08-24 - Despacho Normativo 173/83 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1984-05-31 - Despacho Normativo 113/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1984-08-22 - Decreto Regulamentar 66/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e ao n.º 6.º da Portaria n.º 19937, de 9 de Julho de 1963.

• 1984-12-28 - Decreto Regulamentar 92-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Elimina a classificação de concorrente aplicada às carreiras de transporte público rodoviário.

• 1985-01-12 - Despacho Normativo 4-D/85 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova as novas tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1985-03-23 - Portaria 161/85 - Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes.

• 1985-09-30 - Decreto Regulamentar 61/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a redacção dos §§ 1.º e 2.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1985-11-18 - Portaria 874/85 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece o regime do transporte particular.

• 1985-11-23 - Despacho Normativo 114-B/85 - Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as novas tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

• 1986-10-06 - Decreto Regulamentar 53/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Adita um artigo 215.º-A e dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1987-03-07 - Portaria 161/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade.

• 1987-08-04 - Decreto Regulamentar 52/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1987-12-26 - Portaria 959/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Revê o regime do transporte particular.

• 1988-03-31 - DECLARAÇÃO DD2192 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 15/88, que estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 13, de 16 de Janeiro de 1988.

• 1988-06-28 - Decreto Regulamentar 26/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis.

• 1988-08-02 - Decreto-Lei 270/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo).

• 1990-04-03 - Decreto-Lei 110/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos.

• 1992-10-23 - Portaria 1007/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA O REGIME DE EXPLORAÇÃO A TAXÍMETRO PARA OS TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, NA FREGUESIAS DE CIVIDADE, SE, MAXIMINOS, SAO LÁZARO, SAO VITOR, SAO VICENTE E SAO JOÃO DO SOUTO, NO CONCELHO DE BRAGA.

• 1994-11-11 - Decreto-Lei 285/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  LIBERALIZA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA (PARTICULAR) REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DE MERCADORIAS OU MISTOS.

• 1996-01-24 - Portaria 16/96 - Ministério do Equipamento Social

  Autoriza os proprietários de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o serviço a táxi na área do conselho do Seixal.

• 1996-11-25 - Decreto-Lei 223/96 - Ministério do Ambiente

  Altera os artigos 169.º, 170.º e 172.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.

• 1997-12-27 - Decreto-Lei 378/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

• 1998-08-19 - Decreto-Lei 263/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista da taxi.

• 1999-02-06 - Decreto-Lei 38/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/26/CE (EUR-Lex) do Conselho, de 29 de Abril, modificada pela Directiva n.º 98/76/CE (EUR-Lex), do Conselho de 1 de Outubro.

• 2001-01-10 - Decreto-Lei 3/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

• 2001-08-31 - Lei 106/2001 - Assembleia da República

  Altera o Dec Lei 251/98, de 11 de Agosto, relativo aos transportes de aluguer em veiculos automóveis ligeiros de passageiros. Republicado em anexo com as devidas alterações.

• 2003-03-11 - Decreto-Lei 41/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi.

• 2003-10-28 - Decreto-Lei 268/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro.

• 2003-11-21 - Decreto-Lei 298/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

• 2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 30/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

• 2004-12-13 - Decreto-Lei 232/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

• 2007-11-29 - Portaria 1513/2007 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.

• 2013-07-31 - Portaria 241-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.

• 2014-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A.( STCP), e Metro do Porto, S.A.(MP), através da subconcessão dos serviços e delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque e no Ministro da Economia, António Pires de Lima, com a faculdade de subdelegação, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas CSTP (...)

• 2015-01-15 - Decreto-Lei 9/2015 - Ministério da Economia

  Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

• 2015-01-15 - Decreto-Lei 9/2015 - Ministério da Economia

  Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2015-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 61-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2016-08-17 - Decreto Legislativo Regional 37/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)

• 2017-02-15 - Resolução da Assembleia da República 23-A/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012

• 2017-11-20 - Portaria 359-A/2017 - Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

  Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

• 2021-06-23 - Resolução da Assembleia da República 175/2021 - Assembleia da República

  Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016