Sujeita ao imposto municipal denominado «licença de estabelecimento comercial ou industrial» o comércio de gasolina ou quaisquer outros combustíveis e de veículos automóveis e seus acessórios, bem como a indústria de reparação dos mesmos veículos.

Decreto-Lei 44954

Verificando-se que os tribunais nem sempre se têm pronunciado em igual sentido acerca do âmbito da proibição constante do artigo 1.º do Decreto-Lei 37191, de 24 de Novembro de 1948, e do artigo 201.º do regulamento aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O comércio de gasolina ou quaisquer outros combustíveis e de veículos automóveis e seus acessórios, bem como a indústria de reparação dos mesmos veículos, ficam sujeitos ao imposto municipal denominado «licença de estabelecimento comercial ou industrial».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-11-24 - Decreto-Lei 37191 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Estabelece o sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer.

• 1948-12-31 - Decreto 37272 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento de Transportes em Automóveis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-11-21 - DECLARAÇÃO DD11525 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias.

• 1963-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

• 1964-06-22 - ACÓRDÃO DD71 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580.

• 1964-11-16 - DESPACHO DD5598 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana.

• 1972-08-09 - ASSENTO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém.

• 1972-08-09 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém