Declaração , de 21 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 45331, publicado pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral de Transportes Terrestres, no Diário do Governo n.º 253, 1.ª série, de 28 de Outubro findo existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Art. 28.º Salvo o disposto no Decreto-Lei 44959, ...
deve ler-se:
Art. 28.º Salvo o disposto no Decreto-Lei 44954, ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Novembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468707.dre.pdf .
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