1948-11-24 - Decreto 37183 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Maia a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Pedrouços, freguesia de Águas Santas, daquele concelho

1948-11-24 - Decreto-Lei 37184 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37185 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Altera o Decreto nº 22257 de 25 de Fevereiro de 1933, que aprovou a reorganização do Tribunal de Contas. Permite ao Ministro das Finanças, enquanto não se proceder à reforma de quadros do referido Tribunal, contratar dentro das categorias do actual quadro, o número de unidades indispensável ao bom andamento dos serviços.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37186 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a entrega, por doação pura e simples, à Junta Central das Casas dos Pescadores da propriedade do navio de estudos de oceanografia e de pesca Albacora, o qual deixará de estar integrado no Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37187 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 36081 de 31 de Dezembro de 1946 (promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha, e fixa os vencimentos do pessoal civil dos mesmos serviços).

1948-11-24 - Decreto-Lei 37188 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificada com determinadas reservas, a Convenção Internacional para a Protecção da Flora e Fauna Africanas, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933.

1948-11-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37109, que promulga o Regulamento do Serviço Meteorológico Nacional

1948-11-24 - Portaria 12646 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de secretário da Comissão Técnica de Automobilismo de Lourenço Marques

1948-11-24 - Decreto 37189 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção aos artigos 63.º e 64.º do Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 24966

1948-11-24 - Decreto-Lei 37190 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o preenchimento de lugares nos conselhos de administração da Administração Geral do Porto de Lisboa e na Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37191 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece o sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer.

1948-11-24 - Decreto-Lei 37192 - Ministério das Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Actualiza algumas disposições relativas à atribuição de receitas ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro. Estabelece que, além dos rendimentos previstos no art.º 13.º do Dec n.º 13829, de 17 de Junho de 1927 e no art.º 4.º do Dec Lei n.º 30357 de 5 de Abril 1940, constituem receitas do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, as provenientes da venda de sucatas do material ferroviário ou de outro que seja pertença do mesmo Fundo Especial e ainda do seu aluguer, bem como as que provenham da venda de papel inutili (...)