Resultados para o dia 1997-12-27
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Torna público ter Moçambique depositado, em 26 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
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Torna público ter sido aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento.
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Torna público ter o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos vários actos finais da União Postal
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Torna público ter o Governo da República Popular da China comunicado que a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil passaria a aplicar-se à Região Admistrativa Especial de Hong-Kong a partir de 1 de Julho de 1997.
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Torna público ter o Governo da República Popular da China comunicado que a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves passaria a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a partir de 1 de Julho de 1997.
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Torna público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado terem sido depositados pelo Djibuti, em 24 de Novembro de 1992, e pela Estónia, em 22 de Dezembro de 1993, os respectivos instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
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1997-12-27 -
Decreto-Lei
378/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
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Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.
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