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Aviso 316/97, de 27 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicado ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos vários actos finais da União Postal

Texto do documento

Aviso 316/97

Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Fevereiro de 1996, o director-geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal comunicou ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos finais da União Postal, adoptados em Washington em 14 de Dezembro de 1989:

Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final;

Acordo Referente às Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final;

Acordo Referente aos Vales Postais;

Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais;

Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso.

Estes actos finais foram aprovados, para ratificação, por Portugal nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, de 16 de Agosto de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Novembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2492538.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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