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Aviso 319/97, de 27 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado terem sido depositados pelo Djibuti, em 24 de Novembro de 1992, e pela Estónia, em 22 de Dezembro de 1993, os respectivos instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Texto do documento

Aviso 319/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 18 de Março de 1994, o Departamento de Estado Norte-Americano comunicou terem sido depositados pelo Djibuti, em 24 de Novembro de 1992, e pela Estónia, em 22 de Dezembro de 1993, os respectivos instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

Através da mesma comunicação, o Departamento de Estado Norte-Americano informou que a Eslovénia depositou, em 20 de Agosto de 1992, a notificação da sua sucessão quanto a esta Convenção.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 451/72, de 14 de Novembro, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 15 de Janeiro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 1973.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilateriais, 28 de Novembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-11-14 - Decreto 451/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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