2007-11-29 - PORTARIA 78/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 9/2003, de 27 de Fevereiro que aplicou, com adaptações à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro. (Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos, incluíndo a de medicamentos manipulados).

2007-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Renova os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde,

2007-11-29 - Portaria 1513/2007 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.

2007-11-29 - Decreto 30/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010.

2007-11-29 - Portaria 1514/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 3307-DGRF).