1961-04-21 - AVISO DD5349 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público ter sido concedida à Sociedade Comercial Ultramarina, na província ultramarina da Guiné, uma zona de reserva para cultura de rícino.

1961-04-21 - AVISO DD5348 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991.

1961-04-21 - Decreto-Lei 43610 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei nº 42072 de 31 de Dezembro de 1958, que criou os Serviços Sociais das Forças Armadas, no referente aos beneficiários daqueles serviços.

1961-04-21 - Decreto-Lei 43611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma parcela de terreno integrada no terreno adquirido para a construção do hospital regional daquela cidade.

1961-04-21 - Decreto-Lei 43612 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Gabinetes dos Ministros

Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, de 28 de Março de 1958, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma.

1961-04-21 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991

1961-04-21 - Decreto-Lei 43613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas.

1961-04-21 - Decreto 43614 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa.

1961-04-21 - Decreto 43615 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros.