Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

Decreto-Lei 29/72

de 24 de Janeiro

Desde há muito que em vários serviços públicos se têm vindo a sentir sérias dificuldades para arquivar, pelos processos usuais, a respectiva documentação. Para obviar a essas dificuldades foram estabelecidas normas legais que, relativamente a diversos sectores, permitiram a microfilmagem dos documentos e a consequente inutilização dos originais.

Julga-se chegada a altura de, mediante um diploma de carácter geral, estender essa possibilidade a outros serviços não abrangidos pelas disposições publicadas e, ao mesmo tempo, uniformizar o sistema.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Serão fixados em portaria do Ministro competente os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos na posse de:

a) Serviços do Estado;

b) Serviços públicos personalizados;

c) Empresas públicas;

d) Autarquias locais;

e) Corporações;

f) Organismos corporativos;

g) Instituições de previdência;

h) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Art. 2.º - 1. Mediante proposta fundamentada dos dirigentes dos serviços, poderá ser autorizada, em portaria do respectivo Ministro, a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a consequente inutilização dos originais.

2. Não serão, porém, inutilizados os documentos cuja conservação se imponha, pelo seu interesse histórico ou outro motivo atendível, devendo proceder-se à transferência dos mesmos para os correspondentes arquivos eruditos.

Art. 3.º - 1. Da proposta referida no n.º 1 do artigo anterior constará a indicação de um funcionário dos serviços, que ficará responsável pela regularidade das operações de microfilmagem.

2. O Ministro fixará em portaria as formalidades a observar nas referidas operações, com vista a garantir a sua regularidade e a autenticidade dos microfilmes, e bem assim as condições de segurança que devem ser adoptadas na inutilização dos documentos.

Art. 4.º As fotocópias obtidas a partir do microfilme têm a força probatória dos originais, desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelos serviços e o selo branco.

Art. 5.º Ficam revogados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei os preceitos especiais que providenciam sobre a matéria por ele disciplinada.

Art. 6.º O presente decreto-lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano.

Promulgado em 17 de Janeiro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-03-01 - Decreto 66/72 - Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

• 1972-03-21 - Portaria 156/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Insere disposições relativas aos prazos de arquivo de documentos e ao uso da microfilmagem e consequente destruição dos originais nos serviços de identificação do Ministério.

• 1972-07-15 - Portaria 390/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Determina que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal e a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto observem no tratamento da sua documentação determinados prazos e formalidades.

• 1972-08-07 - Portaria 437/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento do Arquivo Geral da Marinha.

• 1973-05-30 - Portaria 382/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização.

• 1973-07-03 - Portaria 454/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a utilização do sistema de microfilmagem de documentos nos serviços do Ministério do Exército em que tal se justifique.

• 1973-10-18 - Portaria 717/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa o prazo mínimo de conservação em arquivo dos boletins de registo prévio e demais documentação a ele relativa.

• 1973-10-25 - Portaria 738/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras Públicas.

• 1974-01-09 - Portaria 11/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização.

• 1974-01-19 - Portaria 37/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização.

• 1974-01-30 - Portaria 55/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1974-09-05 - Portaria 570/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Hospitais a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que pode proceder à destruição dos respectivos originais.

• 1974-11-25 - Portaria 766/74 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais.

• 1975-05-03 - Portaria 290/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Fixa os prazos de conservação dos documentos em arquivo nas instituições de previdência.

• 1975-05-05 - Portaria 294/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência.

• 1975-05-10 - Portaria 303/75 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1975-10-09 - Portaria 597/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1975-10-24 - Portaria 617/75 - Ministério das Finanças

  Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1976-04-07 - Portaria 206/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal.

• 1976-05-18 - Portaria 309/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos.

• 1976-05-28 - Portaria 324/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar.

• 1976-09-20 - Portaria 570/76 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1976-11-25 - Portaria 703/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas.

• 1976-11-25 - Portaria 707/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

  Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo.

• 1976-12-29 - Portaria 789/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

  Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.

• 1977-04-19 - Portaria 209/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

  Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

• 1977-09-08 - Portaria 562/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto.

• 1977-09-16 - Portaria 585/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses.

• 1977-10-07 - Portaria 639/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1977-12-21 - Portaria 772/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP).

• 1978-02-04 - Portaria 73/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave.

• 1978-04-28 - Portaria 240/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças a proceder à inutilização de documentos, após o prazo de conservação mínimo de vinte anos.

• 1978-08-04 - Portaria 439/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação.

• 1978-12-11 - Portaria 720/78 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a destruição de documentos de receita e despesa e respectivas autorizações e registos, depois de devidamente microfilmados.

• 1979-05-07 - Portaria 219/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos.

• 1979-05-15 - Portaria 229/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

• 1979-06-06 - Portaria 268/79 - Ministério da Justiça

  Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a proceder à microfilmagem e consequente destruição de documentos.

• 1980-03-20 - Portaria 125/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo.

• 1980-04-02 - Portaria 152/80 - Ministério do Trabalho

  Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais.

• 1980-07-14 - Portaria 404/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1980-08-18 - Portaria 525/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1980-11-03 - Portaria 918/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição da documentação em arquivo dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência.

• 1980-11-05 - Portaria 933/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo.

• 1980-11-11 - Portaria 965/80 - Ministério da Administração Interna

  Autoriza o Serviço de Estrangeiros a microfilmar a documentação.

• 1980-11-20 - Portaria 997/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Rodoviária Nacional, E. P., a microfilmar a documentação que deva ser mantida em arquivo.

• 1981-02-24 - Portaria 204/81 - Ministério da Justiça

  Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação.

• 1981-04-18 - Portaria 344/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias.

• 1981-05-07 - Portaria 376/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras

  Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais.

• 1981-06-02 - Portaria 449/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais).

• 1981-11-12 - Portaria 968/81 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Exportação

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

• 1981-12-10 - Portaria 1040/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

  Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico.

• 1981-12-15 - Portaria 1058/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

  Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social.

• 1982-01-05 - Portaria 11/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P..

• 1982-02-04 - Portaria 159/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1982-02-09 - Portaria 180/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral de Coordenação Comercial

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo, dos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial.

• 1982-03-19 - Portaria 303/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo de documento na posse do Instituto dos Têxteis, tanto da sede como das delegações do Porto e Covilhã.

• 1982-03-24 - Portaria 315/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e serviços dependentes.

• 1982-03-25 - Portaria 317/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar as fichas modelo nº 1 e modelo nº 2, anexas ao Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro e as declarações modelo nº 3 e modelo nº 3-A da contribuição industrial grupo B.

• 1982-08-16 - Portaria 782/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de 1 ano na conservação em arquivo de certos documentos.

• 1982-09-10 - Portaria 859/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

• 1982-11-19 - Portaria 1092/82 - Ministério do Trabalho

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho.

• 1982-12-02 - Portaria 1124/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.

• 1983-02-28 - Portaria 169/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Autoriza os hospitais a microfilmar os documentos que devem manter em arquivo e bem assim a proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1983-04-08 - Portaria 413/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a microfilmagem de documentação que deva manter-se em arquivo da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

• 1983-05-11 - Portaria 561/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.

• 1983-05-11 - Portaria 560/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Estabelece o regulamento da conservação arquivística do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1983-05-20 - Portaria 596/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

  Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L..

• 1983-06-29 - Portaria 742/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral do Comércio.

• 1983-10-21 - Portaria 936/83 - Ministério da Indústria e Energia

  Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

• 1983-11-19 - Portaria 976/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece normas relativas à conservação em arquivo dos documentos na Inspecção-Geral de Finanças.

• 1984-02-01 - Portaria 73/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento.

• 1984-03-21 - Portaria 159/84 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria

  Regula os prazos de conservação de documentos na PORTUCEL-Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P.

• 1984-06-18 - Portaria 391/84 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P., e regulamenta a sua conservação.

• 1984-08-31 - Portaria 660/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos nos tribunais judiciais.

• 1984-10-15 - Portaria 808/84 - Ministério do Equipamento Social

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos da ANA, E. P.

• 1985-01-09 - Portaria 21/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Autoriza o Estado Maior General das Forças Armadas e órgãos na dependência do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas a proceder à microfilmagem da documentação que deve manter em arquivo.

• 1985-01-22 - Portaria 45/85 - Ministério do Equipamento Social

  Autoriza a microfilmagem dos documentos mantidos em arquivo da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

• 1985-01-30 - Portaria 59/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o regulamento de conservação arquivística da Casa Pia de Lisboa.

• 1985-02-21 - Portaria 111/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Direcção-Geral das Alfândegas e a inutilização dos respectivos originais.

• 1985-05-15 - Portaria 287/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Autoriza a microfilmagem de documentos e a inutilização dos originais na CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.

• 1985-05-20 - Portaria 292/85 - Ministério do Comércio e Turismo

  Autoriza a microfilmagem da documentação da Direcção-Geral da Inspecção Económica.

• 1985-07-17 - Portaria 480/85 - Ministério do Equipamento Social

  Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

• 1985-07-18 - Portaria 485/85 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo no Metropolitano de Lisboa, E. P.

• 1985-09-26 - Portaria 728/85 - Ministério do Equipamento Social

  Define os prazos mínimos para a conservação dos documentos em arquivo e regulamenta a utilização dos sistemas de microfilmagem no STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

• 1985-09-28 - Portaria 735/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Indústria e Energia.

• 1985-10-12 - Portaria 773/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos na posse do Instituto Nacional de Estatística.

• 1985-11-13 - Portaria 856/85 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo na TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.

• 1985-11-18 - Portaria 873/85 - Ministério da Cultura

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura.

• 1986-01-25 - Portaria 33/86 - Ministério da Justiça

  Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

• 1986-02-21 - Portaria 61/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Direcção-Geral de Pessoal a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.

• 1986-04-03 - Portaria 130/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece os prazos de conservação em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

• 1986-04-03 - Portaria 131/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 1092/82, de 19 de Novembro, que regulamenta a conservação arquivística do Ministério do Trabalho.

• 1986-05-09 - Portaria 197/86 - Ministério da Justiça

  Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos na posse da Secretaria de Apoio do Gabinete do Ministro da Justiça.

• 1986-06-20 - Portaria 300/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Autoriza, após o decurso do prazo de 30 dias de vigência do presente diploma, a inutilização dos documentos existentes no arquivo da Direcção-Geral do Comércio Interno, face à cessação de intervenção deste organismo na emissão de autorização prévia para o exercício de actividade comercial.

• 1986-09-09 - Portaria 503/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados.

• 1987-04-03 - Portaria 263/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo.

• 1987-05-08 - Portaria 390/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à microfilmagem de documentos da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha.

• 1987-07-01 - Portaria 539/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos nas ADMs (Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas).

• 1987-07-02 - Portaria 545/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Departamento Central de Planeamento.

• 1987-07-16 - Portaria 610/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Autoriza os Serviços Sociais do Ministério das Finanças - SOFE a proceder à inutilização de vários documentos.

• 1987-07-20 - Portaria 635/87 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

  Autoriza o Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana a proceder à microfilmagem de documentação que deva manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.

• 1987-11-24 - Portaria 895/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Administração do Porto de Lisboa, publicado em anexo.

• 1988-01-19 - Portaria 37/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

• 1988-06-14 - Portaria 380/88 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição dos documentos em arquivo na Polícia Judiciária.

• 1988-06-30 - Portaria 410/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece disposições relativas à microfilmagem de documentos em arquivo na empresa pública Tranquilidade Seguros, E.P..

• 1988-07-19 - Portaria 469/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aplica à Direcção-Geral do Ordenamento do Território o disposto na Portaria nº 37/88, de 19 de Janeiro, sobre conservação arquivística.

• 1988-08-04 - Portaria 524/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Cria condições para a microfilmagem dos documentos em arquivo no Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP).

• 1988-08-16 - Portaria 553/88 - Ministério da Administração Interna

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos na posse dos governos civis e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a consequente inutilização dos originais.

• 1988-10-26 - Portaria 708/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1988-12-10 - Decreto-Lei 447/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a pré-arquivagem de documentação.

• 1988-12-27 - Portaria 821/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aplica ao Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear o disposto na Portaria n.º 37/88, de 19 de Janeiro, que aprovou o Regulamento da Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

• 1991-04-11 - Portaria 330/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

  Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais.

• 1991-07-24 - Portaria 722/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 1991-08-16 - Decreto-Lei 295/91 - Ministério das Finanças

  Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

• 2001-04-17 - Portaria 412/2001 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

• 2002-08-30 - Portaria 1185/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

• 2004-05-14 - Portaria 509/2004 - Ministérios da Cultura, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 2005-12-21 - Portaria 1310/2005 - Ministérios da Educação e da Cultura

  Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

• 2009-10-14 - Portaria 1253/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.