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  • Não tem documento Em vigor 1987-04-03 - AVISO DD1425 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-03 - AVISO DD1427 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem os Governos de Madagáscar, da China e da Jamaica aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-03 - AVISO DD1426 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem o Listenstaina e Malta depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-03 - DECLARAÇÃO DD2333 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 10 336 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-03 - AVISO DD2438 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nomeou como suplementar das autoridades centrais designadas aquando da ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças uma autoridade central.

  • Elege, como membros do Conselho de Comunicação Social, Augusto José de Freitas Abelaira e Francisco José Sousa Tavares.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 17/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Decreto-Lei 159/87 - Ministério das Finanças

    Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Decreto-Lei 160/87 - Ministério das Finanças

    Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Portaria 262/87 - Ministério das Finanças

    Regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilistica.

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