1987-04-03 - Portaria 263/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo.

1987-04-03 - Portaria 264/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Património do Estado

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pela Portaria nº 73/87 de 3 de Fevereiro.

1987-04-03 - Portaria 265/87 - Ministério da Justiça

Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção, dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura

1987-04-03 - Portaria 266/87 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um cartório notarial de 3ª classe na Baixa da Banheira, concelho da Moita.

1987-04-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

1987-04-03 - Portaria 267/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Considera de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei nº 39 209, de 14 de Maio de 1953, a gripe suína (influenza suína).

1987-04-03 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 10336 contos

1987-04-03 - Decreto Regulamentar 24/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Dispõe sobre a comprovação da deficiência para efeitos de atribuição das referidas prestações. Determina a não cumulação do abono complementar a crianças e jovens deficientes e do subsídio mensal vitalício com o subsídio de educação especial.