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  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - DECLARAÇÃO DD6966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, de 24 de Junho, que estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - DECLARAÇÃO DD6965 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 173/80, de 6 de Junho, que determina a apresentação mensal a visto ministerial de um balancete da Central de Compras do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 246/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga, até 30 de Setembro de 1980, o prazo fixado na alínea c) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.).

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 247/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 1663, em Lisboa, para instalação dos seus serviços centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 248/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera e nomeia novo presidente para a comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal O Século.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 249/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de gestor, por parte do Estado, na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., e nomeia em sua substituição o Dr. Sebastião Leite Teixeira.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 250/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 251/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o contrato de exploração e gestão das empresas públicas União Cervejeira, E. P., e Central de Cervejas, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 252/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Resolução 253/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 173/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Portaria 402/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Altera os quadros de pessoal dos serviços de bibliotecários, arquivistas e documentalistas existentes no âmbito dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Portaria 403/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura de riscos extraordinários, até ao limite de 20000 contos por operação, com garantia antecipada e automática de resseguro total pelo Estado.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Portaria 404/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-14 - Portaria 405/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova como norma definitiva o estudo E-2146, com o n.º NP-1655 (Produtos Petrolíferos).

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