Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia.

Resolução 253/80

Considerando que o processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia exige uma ampla participação dos principais órgãos de definição e de execução da política económica;

Considerando que a intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração deverá cobrir áreas muito diferenciadas, tais como questões de natureza fiscal, alfandegária, orçamental, monetária e cambial, movimentos de capitais, planeamento e outros:

O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1980, resolveu, nos termos do n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 185/79, elevar para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia, a nomear sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-20 - Decreto-Lei 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede a revisão do Decreto Lei nº 306/77, de 3 de Agosto. A Comissão para a Integração Europeia passa a ser composta pelos seguintes órgãos de apoio: Grupo de Delegados Permanentes, Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia. Junto da Comissão funciona um conselho consultivo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-09 - Despacho Normativo 170/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas com vista ao aperfeiçoamento e dinamização da intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração europeia.