A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Portaria 180/82, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo, dos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial.

Texto do documento

Portaria 180/82
de 9 de Fevereiro
Considerando as vantagens funcionais que representa o uso da microfilmagem para os diferentes serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial;

Considerando, por outro lado, a conveniência em descongestionar o arquivo desta Direcção-Geral, mantendo-o em melhores condições de segurança;

Tendo ainda em atenção que o Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro, veio permitir a microfilmagem de documentos que devam manter-se em arquivo, bem como a consequente inutilização dos originais:

Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

1.º Poderão ser inutilizados, depois do despacho final, após microfilmagem:
a) Os processos relativos a pedidos de concessão de autorizações prévias para o exercício de actividades comerciais;

b) Os processos relativos a pedidos de concessão de licenciamento de unidades onde sejam exercidas actividades comerciais;

c) Os processos relativos a pedidos de emissão de certidões a que se refere o Decreto Regulamentar 84/79, de 31 de Dezembro;

d) Os processos relativos a pedidos de emissão de certidões para uso de denominações;

e) Os processos relativos a registos de fundação, modificação ou dissolução de sociedades.

2.º Poderão ser imediatamente inutilizados, após microfilmagem:
a) Cartas, postais, ofícios, comunicações, informações, notificações e pareceres;

b) Protocolos de entrega de correspondência;
c) Copiadores gerais de correspondência;
d) Livros de requisições de material.
3.º Nas operações de microfilmagem observar-se-ão as seguintes formalidades:
a) A microfilmagem será, em princípio, efectuada pela sucessão de fotogramas preenchendo várias microfichas;

b) Cada microficha conterá, no seu início, uma declaração de que os fotogramas nela registados serão reproduções exactas dos originais, devendo esta declaração ser assinada pelo responsável do centro de microfilmagem;

c) De cada microficha haverá um original, arquivado em absolutas condições de segurança e salubridade, e um ou mais duplicados arquivados no local dos serviços a que digam respeito para uso exclusivo dos mesmos.

4.º O responsável pelo centro de microfilmagem garantirá a regularidade das operações de microfilmagem, bem como a segurança de inutilização dos documentos, de modo a impedir a sua leitura ou utilização.

5.º Cumprido o disposto nos números anteriores, proceder-se-á à inutilização dos originais através de máquinas de destruição de papel ou incineração, atendendo, porém, ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro.

6.º As fotocópias obtidas a partir da microficha têm a força probatória dos originais, desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo centro de microfilmagem e o selo branco.

7.º As dúvidas que surjam na aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 27 de Janeiro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121964.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-01-24 - Decreto-Lei 29/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 84/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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