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Decreto-lei 447/88, de 10 de Dezembro

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Sumário

Regula a pré-arquivagem de documentação.

Texto do documento

Decreto-Lei 447/88

de 10 de Dezembro

Encontra-se actualmente em curso a revisão global do regime jurídico dos arquivos. No entanto, parece premente alterar, desde já, as disposições legais relativas à publicação das portarias que orientam a avaliação, selecção e eliminação de documentação que deixa de ter interesse administrativo.

É, na verdade, indispensável que neste processo intervenham obrigatoriamente os serviços que superientendem na política arquivística, pois só assim se pode assegurar que o interesse histórico do material do arquivo seja correctamente apreciado e que, na avaliação, relação e eliminação dos documentos, se sigam critérios uniformes e tecnicamente correctos.

Tendo sido ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - São aprovadas, por portaria conjunta do ministro que superintende nos serviços e entidades envolvidos e do membro do Governo responsável pela área da cultura, as normas que regulam a pré-arquivagem da documentação na posse de:

a) Serviços da administração directa e indirecta do Estado;

b) Autarquias locais;

c) Instituições particulares de solidariedade social;

d) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

e) Outras entidades públicas ou privadas cujos arquivos sejam declarados de relevante interesse cultural por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

2 - O regime jurídico da pré-arquivagem da documentação na posse das regiões autónomas será fixado mediante despacho conjunto dos respectivos Ministro da República e Presidente do Governo Regional, precedido de parecer favorável do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Art. 2.º As normas relativas à pré-arquivagem compreenderão, designadamente, os seguintes aspectos:

a) Avaliação, selecção e eliminação dos documentos;

b) Definição dos prazos de conservação;

c) Elaboração das tabelas de selecção;

d) Tipologia e formalidades da microcópia;

e) Conservação de documentação áudio-visual e legível por máquina;

f) Transferência da documentação de conservação permanente para arquivos definitivos.

Art. 3.º As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original.

Art. 4.º As portarias publicadas ao abrigo do Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro, devem ser reformuladas, nos termos do presente diploma, no prazo de um ano a contar da data da sua publicação.

Art. 5.º É revogado o Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel.

Promulgado em 28 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/12/10/plain-2622.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2622.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-01-24 - Decreto-Lei 29/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-12-06 - Portaria 1185/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

    Estabelece um conjunto de normas relativas à avaliação, selecção, inutilização, transferência e incorporação definitiva de documentação da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-11 - Portaria 330/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

    Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-24 - Portaria 722/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-16 - Decreto-Lei 295/91 - Ministério das Finanças

    Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-29 - Portaria 885/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-30 - Portaria 1125/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Portaria 485/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Comissão Nacional de Eleições.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-02 - Decreto-Lei 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-10 - Portaria 102/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Hospital Distrital de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-13 - Portaria 217/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Regulamento Arquivístico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-04 - Portaria 707/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-09 - Portaria 454/96 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço Nacional de Bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-20 - Portaria 1185/97 - Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-26 - Portaria 360/98 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Viação.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-20 - Portaria 33/99 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria Geral do Ministério da Educação, que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 456/99 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-27 - Decreto Legislativo Regional 26/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico na parte relativa ao sistema de gestão de documentos na posse dos serviços órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira, assim como as formas de incorporação no arquivo definitivo público regional.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-10 - Portaria 1003/99 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-08 - Portaria 247/2000 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-22 - Portaria 272/2000 - Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Exército, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-18 - Portaria 1183/2000 - Ministérios do Planeamento e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Departamento de Prospectiva e Planeamento no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-18 - Portaria 1185/2000 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-18 - Portaria 39/2001 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-22 - Portaria 242/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-17 - Portaria 412/2001 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Portaria 430/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento do Arquivo da Direcção-Geral do Turismo, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-05 - Portaria 686/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-07 - Portaria 952/2001 - Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-27 - Portaria 1143/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-03 - Portaria 525/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-30 - Portaria 1185/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-06 - Portaria 726/2003 - Ministérios da Cultura e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Conservação da Natureza.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-09 - Portaria 763/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-21 - Portaria 879/2003 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-15 - Portaria 1210/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-09 - Portaria 131/2004 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão Nacional da UNESCO, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-03 - Portaria 235/2004 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-14 - Portaria 509/2004 - Ministérios da Cultura, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-22 - Portaria 896/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona no âmbito do Instituto Diplomático.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-28 - Portaria 1264/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-06 - Portaria 1271/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-20 - Portaria 1469/2004 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-24 - Portaria 226/2005 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-13 - Portaria 414/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-13 - Portaria 819/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-12 - Portaria 1039/2005 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-21 - Portaria 1175/2005 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-21 - Portaria 1310/2005 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-28 - Portaria 1327/2005 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-30 - Portaria 95/2006 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-22 - Portaria 270/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-08 - Portaria 523/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-23 - Portaria 628/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-04 - Portaria 684/2006 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-01 - Portaria 745/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-12 - Portaria 1389/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-13 - Portaria 1392/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-05 - Portaria 30/2007 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-09 - Portaria 52/2007 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-05 - Portaria 401-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-20 - Decreto Legislativo Regional 10/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-03 - Portaria 12/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-11 - Portaria 32/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-15 - Portaria 46/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Portaria 96/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-24 - Portaria 1220/2008 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 2008-11-18 - Portaria 1326/2008 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-30 - Portaria 331/2009 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova, e publica em anexo, o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-18 - Portaria 536/2009 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística das Direcções Regionais de Educação.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-03 - Portaria 700/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova, e publica em anexo, o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-10 - Portaria 740/2009 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-08 - Portaria 999/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Portaria 1253/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-27 - Portaria 1370/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.).

  • Tem documento Em vigor 2009-11-04 - Portaria 1383/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-05 - Portaria 77/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-22 - Portaria 107/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-27 - Portaria 231/2010 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-03 - Portaria 1141/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-26 - Portaria 1197/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-25 - Portaria 116/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-16 - Portaria 194/2011 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-24 - Portaria 167/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-19 - Portaria 157/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Altera o Regulamento Arquivístico para os Hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação, aprovado em anexo à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-05 - Portaria 171/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-01-04 - Portaria 6/2017 - Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 509/2004, de 14 de maio

  • Tem documento Em vigor 2019-01-14 - Portaria 11/2019 - Cultura e Planeamento e Infraestruturas

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções da Infraestruturas de Portugal, S. A., e suas empresas - Grupo IP

  • Tem documento Em vigor 2019-01-29 - Portaria 39/2019 - Cultura e Planeamento e Infraestruturas

    Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Produzida no Exercício de Funções da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2019-10-23 - Portaria 381/2019 - Cultura, Infraestruturas e Habitação

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Desvalorização da Moeda